Petição
EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos em epígrafe, vem por seu advogado, perante Vossa Excelência, com base no artigo art.º42 da Lei n.º 9.099/1995 e no artigo art.º 5 da Lei n.º 10.259/2001, interpor
RECURSO INOMINADO
Contra a r. sentença proferida de fl. que julgou IMPROCEDENTE os pedidos ventilados na exordial, requerendo o seu recebimento, apenas no efeito DEVOLUTIVO, pelos fatos e fundamentos jurídicos anexos, com a consequente remessa ao Colegiado Recursal competente.
Igualmente, informa a parte recorrente que deixa de efetuar o preparo do presente recurso por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
COLENDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO $[processo_estado]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrida: $[parte_reu_razao_social]
EMÉRITOS JULGADORES
1. DA SÍNTESE PROCESSUAL
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora requereu o benefício de auxílio-reclusão (Requerimento nº $[geral_informacao_generica] e NB $[geral_informacao_generica]) junto ao INSS, em que lhe foi negada.
Decisão equivocada e não fundamentado do INSS, que não considerou os documentos e todo o conjunto de provas, idade, bem como a questão social da recorrente.
Todavia, a r. sentença de mérito, deixou de reconhecer o direito da autora em ter concedido o benefício pleiteado, alegando que o valor do salário de contribuição do pai da requerente era superior ao limite legal, julgando improcedente a ação, com o que não se pode concordar, merecendo reforma o julgado.
Destarte, conforme fundamentos fático-jurídicos adiante delineados, por intermédio do presente recurso, devolve-se a matéria a essa Colenda Corte, onde se espera seja o decisum reformado.
2. DAS RAZÕES RECURSAIS
O último …
