EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
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PROCESSO N&ordm; $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], j&aacute; qualificada nos autos em ep&iacute;grafe, vem por seu advogado, perante Vossa Excel&ecirc;ncia, com base no artigo art.&ordm;42 da Lei n.&ordm; 9.099/1995 e no artigo art.&ordm; 5 da Lei n.&ordm; 10.259/2001, interpor
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<h2 class="nome-acao">RECURSO INOMINADO</h2>
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Contra a r. senten&ccedil;a proferida de fl. que julgou IMPROCEDENTE os pedidos ventilados na exordial, requerendo o seu recebimento, apenas no efeito DEVOLUTIVO, pelos fatos e fundamentos jur&iacute;dicos anexos, com a consequente remessa ao Colegiado Recursal competente.
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Igualmente, informa a parte recorrente que deixa de efetuar o preparo do presente recurso por ser benefici&aacute;ria da Assist&ecirc;ncia Judici&aacute;ria Gratuita.
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Nestes termos,
Pede deferimento.
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$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
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$[advogado_assinatura]
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COLENDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO $[processo_estado]
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Processo n&ordm; $[processo_numero_cnj]
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Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrida: $[parte_reu_razao_social]
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EM&Eacute;RITOS JULGADORES
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<h2 class="topico-um">1. DA S&Iacute;NTESE PROCESSUAL&nbsp;</h2>
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Trata-se de demanda previdenci&aacute;ria na qual a parte autora requereu o benef&iacute;cio de aux&iacute;lio-reclus&atilde;o (Requerimento n&ordm; $[geral_informacao_generica] e NB&nbsp;$[geral_informacao_generica]) junto ao INSS, em que lhe foi negada.
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Decis&atilde;o equivocada e n&atilde;o fundamentado do INSS, que n&atilde;o considerou os documentos e todo o conjunto de provas, idade, bem como a quest&atilde;o social da recorrente.
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Todavia, a r. senten&ccedil;a de m&eacute;rito, deixou de reconhecer o direito da autora em ter concedido o benef&iacute;cio pleiteado, alegando que o valor do sal&aacute;rio de contribui&ccedil;&atilde;o do pai da requerente era superior ao limite legal, julgando improcedente a a&ccedil;&atilde;o, com o que n&atilde;o se pode concordar, merecendo reforma o julgado.
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Destarte, conforme fundamentos f&aacute;tico-jur&iacute;dicos adiante delineados, por interm&eacute;dio do presente recurso, devolve-se a mat&eacute;ria a essa Colenda Corte, onde se espera seja o decisum reformado.
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<h2 class="topico-um">2. DAS RAZ&Otilde;ES RECURSAIS</h2>
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O &uacute;ltimo sal&aacute;rio contribui&ccedil;&atilde;o do pai da requerente foi R$&nbsp;$[geral_informacao_generica], por conta do recebimento de f&eacute;rias (1/3 constitucional de f&eacute;rias) o que majorou o sal&aacute;rio contribui&ccedil;&atilde;o e n&atilde;o pode ser …

Veja aqui Modelo de Recurso Inominado, Auxílio Reclusão, Benefício Previdenciário elaborado por advogado(a) especialista na área Dr(a) Rafael e utilizado desde 2022

Trata-se de recurso inominado que requer seja concedido o benefício de auxílio reclusão. 