Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDA: $[parte_reu_nome_completo]
REF.: RECURSO INOMINADO
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em face de $[parte_reu_nome_completo], igualmente qualificada, por seu procurador que abaixo subscreve, após ter tomado ciência da sentença que julgou improcedente a pretensão da autora, e com ele não se conformando, interpor, tempestivamente,
RECURSO INOMINADO
com fundamento nos termos do artigo 41 da Lei n. 9.099/95 e enunciado 104 do FONAJE, consoante lhe faculta mencionada legislação. Por oportuno, requer a Vossa Excelência que se digne, após as formalidades de praxe, receber o presente recurso com suas inclusas razões, determinando seu encaminhamento a competente Turma Recursal, para que ao final, produza-se de forma inequívoca a soberana justiça.
Outrossim, considerando-se a declaração de pobreza fls. 11, protesta-se pelos benefícios da gratuidade processual, deixando assim, justificadamente, de recolher custas recursais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DE RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_reu_nome_completo]
PROCESSO DE ORIGEM: n. $[processo_numero_cnj]
VARA DE ORIGEM: $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]
EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL,
ÍNCLITOS JULGADORES,
01. RELATO DOS FATOS E DO QUE PASSA NOS AUTOS
Trata-se de Ação Indenizatória, promovida pela recorrente em face da recorrida, cuja causa de pedir repousa sobre a lesão a moral sofrida pela demandante, protagonizada pela atendente comercial da demandada, que em data e horário descritos na inicial, proferiu xingamentos e comentários desabonadores em detrimento da recorrente, quando do atendimento via SAC (fls. 1/9).
Promovida solenidade conciliatória, contudo, restou infrutífera (fl. 74).
Em seguida foi apresentada a contestação (fls. 32/41), que por sua vez, foi refutada pela recorrente às fls. 87/92.
Realizada audiência de instrução, debates e julgamento, ouvidas as testemunhas presentes, não havendo demais provas a serem produzidas, a douta juíza sentenciante proferiu decisão julgando improcedente os pedidos formulados pela recorrente.
Eis a síntese do necessário.
Não obstante o preparo intelectual da Douta Magistrada sentenciante, com as devidas vênias, sua decisão deve ser reformada em homenagem a normas constitucionais, processuais e legislação extravagante aplicáveis a espécie.
02. AS RAZÕES DO INCORFORMISMO
Em processo de cognição, a douta juíza toma por base os depoimentos ofertados pelas testemunhas arroladas pela recorrente, inclusive, fazendo transcrição dos depoimentos, com a vênia de praxe, trazemos a baila:
Vejamos que, após detida leitura dos depoimentos acima, verifica-se, diametralmente oposto ao que restou entendido na sentença, ou seja, que a recorrente sofreu agressão a sua moral e honra.
Somado a isso, os escorços fáticos expendidos na inicial, revela-se fidedigno o que se passou entre a recorrente e a atendente da recorrida, no sentido de que, foram proferidos xingamentos e demais ofensas em face da recorrente, acarretando inclusive, após o episódio, no cancelamento arbitrário da linha telefônica.
Isso, sem prejuízo das provas materiais colacionadas, tais como: número de protocolo de conversação, expediente pré-processual, etc.
Ademais, não menos importante é o reconhecimento da inversão do ônus da prova contemplado pelo Código de Defesa e Proteção ao …
