Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Em face da decisão que incluiu jurado na lista geral,proferida por este juízo.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo exercido o juízo de retratação previsto ao Art. 589 do CPP ou, caso negativo, seja remetido à Instância Superior para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que não exclui jurado da lista geral, com previsão ao Art. 581 inc. XIV do CPP.
Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso
Dito isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso para, ao mérito, ser provido, nos termos que passa a expor.
- DA SÍNTESE DA LIDE
A decisão proferida pelo juiz da $[processo_vara] Vara do Tribunal do Júri da comarca de $[processo_comarca], incluiu a lista geral de jurados, as seguintes pessoas:
- $[nome_informacao_generica];
- $[nome_informacao_generica].
No entanto, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que:
- A inclusão do jurado na lista geral não considerou seu grau de parentesco com Réu em processo criminal em trâmite nesta vara.
Com isso, deve ser reformada a decisão, conforme se passa a expor.
- DA DESERÇÃO E DA JUSTA CAUSA
Ao proferir a decisão de inclusão dos jurados na lista geral, este juízo não observou que um dos jurados possui grau de parentesco com o Réu no processo $[processo_numero_cnj].
Com isso, impõe-se a observância dos impedimentos previstos no Código de Processo Penal –…