Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_REGIAO]ª REGIÃO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER) 2. TRIBUNAL A QUO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 3. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 114, INCISOS I E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 4. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA 5. NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 6. RETORNO DOS AUTOS AO TRT PARA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente
RECURSO DE REVISTA
com fundamento no Art. 896, alínea “c”, da CLT, em face do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_regiao]ª Região, que declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da Reclamação Trabalhista proposta pelo ora Recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, devendo ser recebido e processado, para que se proceda à intimação da outra parte para apresentar suas contrarrazões, conforme dispõe o Art. 900 da CLT, e posterior remessa ao Tribunal Superior do Trabalho, para análise e julgamento.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
PROCESSO: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
AÇÃO: $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA]
JUÍZO DE ORIGEM: DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES,
I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
A) DO CABIMENTO
Cabe o presente Recurso de Revista em face das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando, proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal nos termos do Art. 896, alínea “c”, da CLT,
No caso em análise, impugna-se acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, de ofício, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo ora Recorrente, violando, portanto, o Art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal.
B) DA TEMPESTIVIDADE
O r. acórdão foi publicado em $[geral_data_generica]. Assim, verifica-se a tempestividade do presente recurso, interposto dentro do prazo legal de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 775 da CLT e do Art. 6º da Lei nº 5.584/70.
A contagem teve início em $[geral_data_generica], sendo o protocolo realizado em $[geral_data_generica], conforme demonstra o comprovante de protocolo ora anexado.
C) DO PREPARO
Quanto ao preparo, cumpre esclarecer que o Recorrente é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do Art. 899, § 10, da CLT, motivo pelo qual está dispensado de recolher o depósito recursal.
D) DO PREQUESTIONAMENTO
O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho e do §1º-A do Art. 896 da CLT, exigindo que a questão federal ou constitucional tenha sido expressamente suscitada e analisada pelo Tribunal a quo.
No caso concreto, tal requisito encontra-se plenamente atendido. O Recorrente evidencia, de forma expressa, a violação ao Art. 114, I, da Constituição Federal, conforme observa-se no trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (Id. $[geral_informacao_generica], fls. $[geral_informacao_generica]):
- $[trecho_decisao_regional];
- $[trecho_decisao_regional];
- $[trecho_decisao_regional].
Além disso, verifica-se que houve a impugnação analítica de todos os fundamentos jurídicos do julgado, com a devida demonstração de contrariedade a dispositivo constitucional, em estrita observância aos incisos I, II e III do §1º-A do Art. 896 da CLT.
Dessa forma, estando devidamente transcritos os excertos que demonstram o efetivo prequestionamento da matéria controvertida, impõe-se o reconhecimento desse requisito de admissibilidade, sendo pacífico o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de admitir o Recurso de Revista em hipóteses como a presente, conforme se passa a demonstrar:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ESCLARECIMENTOS.
1 – Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos.
2 - A reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso e contraditório, uma vez em seu agravo interno defendeu o não conhecimento do recurso de revista do reclamado pelo óbice ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
3 – No exame do recurso de revista do reclamado, verifica-se que, de fato, há somente a transcrição da ementa e do dispositivo do acórdão regional. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a simples transcrição da ementa, quando não contém todos os fundamentos de fato e direito utilizados pelo Regional, não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ocorre que, no caso, por se tratar de questão eminentemente jurídica, consignada expressamente na ementa do acórdão, entendo preenchido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem feito modificativo.
N.U 0020049-04.2019.5.04.0861, 2ª TURMA, DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES, Julgado em 01/04/2025, Publicado em 09/04/2025
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRO-EMBARGANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Constatada a observância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT , é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRO-EMBARGANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Superado o óbice relativo ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRO-EMBARGANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Destacou-se no acórdão que, apesar de a terceiro-embargante deter a propriedade do bem, situado na cidade de Porto Alegre, quem nele reside é a sua sogra, mãe do devedor. Restou incontroverso que o casal mora em São Paulo, em imóvel alugado. Com efeito, a utilização do imóvel constrito como moradia pela unidade familiar atrai a tutela jurídica conferida pela Lei 8.009/90. Afinal, a jurisprudência tem-se inclinado ao entendimento de que a proteção do “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”, prevista no art. 1º do referido diploma, comporta a garantia de impenhorabilidade nas hipóteses em que o bem serve de moradia a parente próximo ou comprovadamente dependente da parte executada. Precedentes. Portanto, à míngua de prova da existência de outros bens de propriedade dos executados, ônus do exequente, a confirmação da penhora atenta contra a proteção à família da recorrente, além de infringir seu direito de propriedade . Recurso de revista conhecido e provido.
N.U 0000540-39.2021.5.05.0037, 8ª TURMA, DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES, Julgado em 28/05/2024, Publicado em 04/06/2024
E) DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA
De acordo com o Art. 896-A da CLT, temos que:
Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros;
I - econômica, o elevado valor da causa;
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
Em primeiro lugar, a controvérsia atinge efeito jurídico relevante, por suscitar questão de interpretação sistemática da competência da Justiça do Trabalho, o que configura questão nova e reiteradamente discutida na jurisprudência, nos termos do inciso IV do §1º do Art. 896-A.
Trata-se, portanto, de tema que ultrapassa os interesses das partes e demanda uniformização de entendimento para a segurança jurídica nas relações laborais.
Em segundo lugar, há indicativos de transcendência social, na medida em que a solução adotada pelo Tribunal a quo interfere diretamente no acesso ao juízo especializado e na efetividade da tutela de direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados, sobretudo quando a declaração de incompetência afeta o exame de pretensões que decorrem de relação de trabalho ou dela se originam.
A definição do alcance da competência laboral repercute, assim, sobre a proteção de direitos fundamentais dos trabalhadores e sobre a distribuição de meios processuais adequados para sua prestação jurisdicional.
Ademais, verifica-se transcendência política, haja vista o potencial conflito entre a solução adotada e orientação jurisprudencial consolidada do TST (ou, subsidiariamente, do STF), nos termos do inciso II do §1º.
A uniformização do entendimento sobre os critérios de competência é relevante para evitar decisões conflitantes entre Regiões e assegurar previsibilidade na atuação dos operadores do direito. O referido entendimento está alinhado com o posicionamento majoritário adotado no TST, vejamos:
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CF - PROVIMENTO. Demonstrada a transcendência jurídica da controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se …