Modelo de Recurso de Revista em Contrariedade à Lei Estadual [2023] | Adv.Carlos

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_COMARCA] REGIÃO

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]             

 

 

 

 

 

Resumo

REFORMA DA DECISÃO PREQUESTIONAMENTO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONTRARIEDADE À LEI ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

 

RECURSO DE REVISTA

 

Em face da decisão, proferida por este juízo.

 

 

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, devendo ser recebido e processo, para que se proceda à intimação da outra parte para apresentar sua contrarrazões, conforme dispõe o Art. 900 da CLT, e posterior remessa ao Tribunal Superior do Trabalho, para análise e julgamento.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

                                                                                              

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

 

 

RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da sentença, conforme previsto ao Art. 896, alínea “b” da CLT.

 

• Depósito recursal, foi recolhido no valor de R$ $[geral_informacao_generica], conforme guia anexa.
• Custas processuais, já foram recolhidas na interposição do recurso ordinário, não havendo acréscimo, não há valor a ser recolhido.
• Prequestionamento, a matéria objeto deste recurso já foi prequestionada, uma vez que foi tratada no acórdão impugnado
• Transcendência, a causa oferece quanto aos reflexos de natureza econômica
• Tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestiva o presente recurso.

 

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.

 

 

 

 

A causa apresenta transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, uma vez que a tese recursalse refere a uma nova interpretação da legislação.

 

• transcendência jurídica;
• $[geral_informacao_generica].

 

 

Bem como se mostra necessária a adequação do precedente ao caso concreto.

A jurisprudência ratifica, quanto a ocorrência desta transcendência em casos em que há questão nova no que tange a interpretação legal:

 

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA EVIDENCIADA. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A constatação de que a controvérsia está centrada na existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista evidencia a transcendência jurídica da causa . Por outro lado, não se conhece de recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial quando constatado que os arestos trazidos para demonstração do dissenso jurisprudencial deixam de observar os ditames da Súmula nº 337 desta Corte e artigo 896, "a", da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-511-77.2019.5.13.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022).

 

 

Deste modo, resta comprovada a existência da transcendência jurídica.

 

 

 

 

O Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_vara] Região, julgou improcedente o pedido de $[geral_informacao_generica]previsto no Art. $[geral_informacao_generica]  da L…