Petição
EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_vara]ª REGIÃO
PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ajuizada por $[parte_reu_nome_completo], vem, à presença de V. Exa., através de seu advogado, inconformado com o v. acórdão de ID n. f74292f, do mesmo recorrer, via
RECURSO DE REVISTA
para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com amparo no artigo 896 e alíneas da CLT, bem como nas inclusas razões de recurso.
Recebidas e praticadas as formalidades legais, requer sejam as inclusas razões de recurso, com o processado, encaminhadas à consideração do douto grau superior de jurisdição.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
AO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Recorrente:$[parte_autor_nome_completo]
Recorrida:$[parte_reu_nome_completo]
RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA
Colenda Turma!
Eméritos Julgadores!
A r. decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região não deve prosperar, porquanto sua manutenção implicará em flagrante violação a dispositivo constitucional, tornando-se merecedora de reforma .
→ DO CABIMENTO
● REQUISITOS EXTRÍNSECOS
1. Procuração: ID n. 8dd626a
2. Depósito recursal e custas: em anexo.
3. Data da publicação do acórdão regional (RO): $[geral_data_generica].
● REQUISITOS ÍNTRÍNSECOS
1 - ART. 384 DA CLT
AFRONTA AOS ARTS. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Inversamente à decisão Regional, que reformou a r. sentença de origem, a norma que estabelece o descanso 15 minutos antes do início da jornada extraordinária das mulheres não foi recepcionada pela Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 5º, I, que determina igual tratamento para homens e mulheres.
Extrai-se do v. acórdão recorrido:
“Examino.
O intervalo previsto no artigo 384 da CLT, inserido no Capítulo III do Título III da CLT ("Da proteção do trabalho da mulher"), foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo sua aplicabilidade restrita às trabalhadoras mulheres.
Nesse sentido, inclusive, é o entendimento que emana da recente Súmula 65 deste TRT, que adoto:
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.
A regra …
