O que é um recurso de apelação em direito de família?

Um recurso de apelação em direito de família é um pedido feito ao tribunal para revisar e possivelmente modificar uma decisão de primeira instância. Nesse caso, a parte inconformada com a sentença, como a apelante, busca reformar a decisão que fixou a pensão alimentícia em um valor menor do que o solicitado.

Como é calculada a pensão alimentícia em casos de apelação?

A pensão alimentícia é geralmente calculada com base nos rendimentos líquidos do devedor. No caso do recurso de apelação, a apelante busca restabelecer o valor originalmente fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos do pai, que vinha sendo pago como alimentos provisórios.

Qual é o procedimento para apelar de uma sentença sobre pensão alimentícia?

Para apelar de uma sentença sobre pensão alimentícia, deve-se interpor um recurso ao tribunal de justiça competente, apresentando razões pelas quais a decisão de primeira instância deve ser revisada. É essencial que o recurso seja fundamentado e que demonstre a necessidade da reforma da sentença.

Quais são os argumentos comuns em um recurso de apelação para pensão alimentícia?

Os argumentos comuns incluem a manutenção do padrão de vida da criança, a capacidade financeira do devedor de alimentos, e a necessidade de garantir o melhor interesse do menor. No caso apresentado, argumenta-se que o valor pago provisoriamente já foi aceito e que o devedor tem condições de continuar pagando.

Qual é a importância do princípio da paternidade responsável em casos de pensão alimentícia?

O princípio da paternidade responsável, assegurado na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, enfatiza o dever dos pais de prover as necessidades dos filhos. Em casos de pensão alimentícia, este princípio justifica a obrigação contínua de sustentar financeiramente os filhos menores.

O que acontece se o devedor de alimentos não comprovar redução financeira?

Se o devedor de alimentos não comprovar uma redução financeira significativa, é provável que o tribunal mantenha ou restabeleça o valor da pensão alimentícia anteriormente fixado. No recurso de apelação, cabe ao devedor demonstrar a impossibilidade de manter os pagamentos.

[Modelo] de Recurso de Apelação | Restabelecimento de Pensão Alimentícia

Recurso de apelação visando reformar sentença que reduziu pensão alimentícia de 1/3 para 25% dos rendimentos do pai. A apelante argumenta que a necessidade da menor e a capacidade financeira do recorrido justificam a manutenção do valor anterior, que já vinha sendo pago. Pedido para restabelecer o montante.

Atualizado31 jul 2024

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CIVEL DA COMARCA DE $[processo_estado]

Processo n°: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], representada pela genitora$[geral_informacao_generica], já qualificadas nos autos do processo que move em face de $[parte_reu_nome_completo], vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. $[geral_informacao_generica], APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante razões que apresenta anexo.

Requer seja o presente recurso recebido e regularmente processado.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso]

Termos, em que

P. Deferimento

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

RAZÕES DE RECURSO

Processo n. $[processo_numero_cnj]

Ação de Guarda e Visitas c/c Alimentos

Primeira Vara Cível da Comarca de $[processo_estado]

Recorrente: menor representada pela genitora

Recorrido:

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Nobres Julgadores

Dos Fatos

A apelante ajuizou a presente ação em face do seu pai, ora recorrido; asseverou, em apertada síntese, que é filha menor do recorrido e que necessita que ele pague os alimentos para sua sobrevivência. É nascida em $[geral_data_generica], ou seja, conta com$[geral_informacao_generica] anos de idade. Desta forma, suas necessidades são muitas e notórias, englobando, alimentação, moradia, educação, assistência médica, lazer, entre outras.

Recebido o processo, a D. Magistrada fixou alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido. Em caso de desemprego, arbitrou em meio salário mínimo vigente à época de cada pagamento.

Regularmente citado, o apelado apresentou contestação, fls. $[geral_informacao_generica]. A recorrente apresentou réplica fls. 85/86. Em seguida, manifestaram pelo julgamento antecipado.

Os autos foram conclusos ao Douto Juízo de primeiro grau que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, com escopo de condenar o recorrido ao pagamento da pensão alimentícia no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal.

Em síntese, os fatos.

Do Mérito

Não obstante o respeito e admiração de que é sabidamente merecedor a ilustre Magistrada de primeiro grau, a r. sentença de fls. $[geral_informacao_generica] merece PARCIAL REFORMA, em especial quanto ao valor fixado a título de pensão alimentícia.

Com efeito, o pedido da apelante foi julgado parcialmente procedente, tendo sido o réu “J” condenado ao pagamento de pensão alimentícia mensal …

Dos Fatos

Regularmente citado, o apelado apresentou contestação, fls. $[geral_informacao_generica]. A recorrente apresentou réplica fls. 85/86. Em seguida, manifestaram pelo julgamento antecipado.

Em síntese, os fatos.

Do Mérito

Com efeito, o pedido da apelante foi julgado parcialmente procedente, tendo sido o réu “J” condenado ao pagamento de pensão alimentícia mensal …

[Modelo] de Recurso de Apelação | Restabelecimento de Pensão Alimentícia

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