Petição
AO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado].
Revisional de alimentos
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos, por seu advogado que abaixo subscreve, que lhe move em face de $[parte_reu_nome_completo], representado por sua genitora, $[parte_reu_representante_nome_completo], vem com o maior e absoluto respeito à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente fls. 68/69, o que faz através do memorial anexo, requerendo a posteriori, a sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, após cumpridas as formalidades legais.
Tendo em vista o deferimento da gratuidade ao Recorrente fls. 25 e em razão disso, deixa de recolher custas recursais.
Por fim, requer a expedição de certidão dos honorários nos termos do convênio OAB e Defensoria Púbica, conforme Ofício de indicação que segue anexo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES RECURSAIS
APELANTE: $[parte_autor_nome_completo]
ADVOGADO: Dr. $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB/SP $[advogado_oab], escritório na Rua $[advogado_endereco].
APELADO: $[parte_reu_nome_completo], representado por sua genitora $[parte_reu_representante_nome_completo]
ADVOGADO: Sem Advogado
PROCESSO DE ORIGEM: $[processo_numero_cnj]
VARA DE ORIGEM: $[processo_vara] Vara da Comarca de $[processo_comarca]/$[processo_uf].
Egrégio Tribunal
Colenda Câmara
Nobres julgadores
Douta Procuradoria de Justiça
DOS FATOS - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA
O Apelante propôs ação de revisional de alimentos em face de seu filho $[parte_reu_nome_completo], em decorrência da fixação de alimentos a outro filho fls. 11/12.
Foi determinada a emenda a inicial, para inclusão da representante legal fls. 18, o que foi devidamente cumprido fls. 20.
Ministério publico se manifestou pela designação de audiência de conciliação fls. 23, a qual foi marcada para o dia $[geral_data_generica] fls. 29/30, sendo posteriormente cancelada em decorrência da pandemia Covid-19, sendo designada audiência para a data de $[geral_data_generica], determinando ainda a apresentação contestação fls. 39/40.
Audiência realizada fls. 63, com a ausência do Apelado, importando assim sua revelia.
Ministério Público manifestou pela procedência dos pedidos, com a redução dos alimentos para 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário do Requerente fls. 66/67.
Sendo a sentença fls. 68/69 julgada improcedente.
DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO
A Sentença proferida pelo Juízo pautou-se nos seguintes termos:
“Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação. Nem há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais, porque a parte requerida, ante à revelia, não opôs qualquer resistência à pretensão deduzida em juízo.” grifamos
Conforme fundamentação do Juízo, a redução não é possível tendo em vista que não houve a demonstração da alteração da situação econômica do Apelante.
“Obtempera-se que o autor não logrou comprovar, aliás, sequer descreveu concretamente na exordial a …