O que são Embargos de Declaração?

Embargos de Declaração são recursos utilizados para esclarecer decisões judiciais que apresentem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Eles visam garantir que a sentença seja clara e completa.

Quando são cabíveis os Embargos de Declaração?

Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material em decisões judiciais, conforme previsto no Art. 1022 do CPC.

Qual é o prazo para interpor Embargos de Declaração?

O prazo para interposição dos Embargos de Declaração é de 5 dias úteis a partir da ciência da decisão, conforme estabelecido pelo Art. 1.023 do Código de Processo Civil.

A aplicação da multa do Art. 1.021, § 4º do CPC pode ser automática?

Não, a aplicação da multa do Art. 1.021, § 4º do CPC não pode ser automática. É necessário que o agravo seja manifestamente inadmissível ou improcedente, e a decisão deve ser devidamente fundamentada.

Os Embargos de Declaração precisam de preparo?

Não, os Embargos de Declaração estão dispensados de preparo, conforme disposição expressa do Art. 1.023 do CPC.

O que acontece se a decisão embargada for omissa quanto à fundamentação?

Se a decisão embargada for omissa quanto à fundamentação, é possível apresentar Embargos de Declaração para sanar essa omissão e requerer que a decisão seja devidamente fundamentada.

Quais são as consequências de um agravo considerado protelatório ou abusivo?

Se um agravo for considerado protelatório ou abusivo, o Tribunal pode impor uma multa ao agravante, conforme a legislação processual. No entanto, essa decisão deve ser fundamentada e não pode ser automática.

Modelo de Recurso contra Agravo interno Cível

Modelo de Recurso contra Agravo interno Cível | Adv.Carlos

Embargos de Declaração visando sanar a omissão e falta de fundamentação na decisão que negou provimento ao agravo interno e aplicou multa do Art. 1.021, § 4º do CPC. O pedido é para que a omissão seja corrigida e a multa excluída, considerando que sua aplicação não pode ser automática.

Atualizado26 set 2023

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RELATOR DESEMBARGADOR DA $[PROCESSO_CAMARA] DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
DECISÃO OMISSA E INFUNDADA
APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º do CPC

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da presente ação em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_razao_social], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Devido à ocorrência da decisão que negou provimento do Agravo Interno e aplicou a multa do Art. 1.021, § 4º do CPC.

DOS PRESSUPOSTOS DE AMISSIBILIDADE

Inicialmente, é relevante comprovar a presença dos pressupostos de admissibilidade dos presentes embargos.

I. 1. Do cabimento dos embargos

Nos termos do Art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e correção do erro material.

E, ao presente caso, a sentença apresenta omissão, como será adiante exposto.

I. 2. Da tempestividade

O Art. 1.023 do CPC, estabelece que o prazo para a interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias úteis.

No caso, a sentença embargada foi incluída nos autos em $[geral_data_generica], sendo que o Embargante tomou ciência do seu conteúdo em $[geral_data_generica].

Assim, temos que o prazo legal para a interposição dos embargos se encerra no dia $[geral_data_generica], sendo tempestiva a presente manifestação.

I. 3. Do preparo

Conforme disposição expressa do Art. 1.023 do CPC, os embargos de declaração estão dispensados de preparo.

DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º do CPC

Trata-se de embargos de declaração interposto pelo Embargante, em face da decisão que negou provimento do Agravo Interno e aplicou a multa do Art. 1.021, § 4º do CPC.

Diante das circunstâncias do caso concreto, percebe-se que a decisão emanada por este juízo se encontra claramente maculada por omissão, ensejando sua reapreciação.

Os pontos em que a decisão é omissa são os seguintes:

A decisão se encontra omissa quanto à manifestação sobre a inadmissibilidade e improcedência do Agravo.
Omissão na fundamentação da aplicação da multa do Art. 1.021, § 4º do CPC.

Ao caso, o Art. 1.022 do CPC considera omissa a decisão com pontos e questões que deveria ter se pronunciado o julgador.

Com isso, é omissa e sem fundamentação a decisão embargada, pois não demonstra ou traz qualquer trecho do agravo que possa comprovar que este é protelatório ou abusivo, descumprindo também a determinação do Art. 1021, § 3º do CPC:

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos …