Modelo de Recurso contra Agravo interno Cível | Adv.Carlos

RELATOR DESEMBARGADOR DA $[PROCESSO_CAMARA] DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

Resumo

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DECISÃO OMISSA E INFUNDADA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º do CPC

 

 

  

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da presente ação em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_razao_social], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, opor

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

Devido à ocorrência da decisão que negou provimento do Agravo Interno e aplicou a multa do Art. 1.021, § 4º do CPC.

 

 

 

Inicialmente, é relevante comprovar a presença dos pressupostos de admissibilidade dos presentes embargos.

 

 

 

 

Nos termos do Art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e correção do erro material.

 

E, ao presente caso, a sentença apresenta omissão, como será adiante exposto.

 

 

O Art. 1.023 do CPC, estabelece que o prazo para a interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias úteis.

 

No caso, a sentença embargada foi incluída nos autos em $[geral_data_generica], sendo que o Embargante tomou ciência do seu conteúdo em $[geral_data_generica].

 

Assim, temos que o prazo legal para a interposição dos embargos se encerra no dia $[geral_data_generica], sendo tempestiva a presente manifestação.

 

 

Conforme disposição expressa do Art. 1.023 do CPC, os embargos de declaração estão dispensados de preparo.

 

 

 

 

Trata-se de embargos de declaração interposto pelo Embargante, em face da decisão que negou provimento do Agravo Interno e aplicou a multa do Art. 1.021, § 4º do CPC.

 

Diante das circunstâncias do caso concreto, percebe-se que a decisão emanada por este juízo se encontra claramente maculada por omissão, ensejando sua reapreciação.

 

Os pontos em que a decisão é omissa são os seguintes:

• A decisão se encontra omissa quanto à manifestação sobre a inadmissibilidade e improcedência do Agravo.
• Omissão na fundamentação da aplicação da multa do Art. 1.021, § 4º do CPC.

 

 

Ao caso, o Art. 1.022 do CPC considera omissa a decisão com pontos e questões que deveria ter se pronunciado o julgador.

 

Com isso, é omissa e sem fundamentação a decisão embargada, pois não demonstra ou traz qualquer trecho do agravo que possa comprovar que este é protelatório ou abusivo, descumprindo também a determinação do Art. 1021, § 3º do CPC:

 

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos …