Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], estado civil $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], nascido em $[geral_data_generica], filho de $[geral_informacao_generica], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas, com endereço profissional na $[advogado_endereco], onde recebem intimações e notificações, com endereço eletrônico e-mail $[advogado_email], com fulcro no artigo 840 da CLT, propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
pelo rito sumaríssimo
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ de n. $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DO MÉRITO
1.1. DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em $[geral_data_generica] para exercer a função de vigilante, percebendo, como última remuneração, o valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Foi dispensado sem justa causa em $[geral_data_generica], sem que lhe fossem quitadas as verbas rescisórias, tendo a baixa em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sido realizada apenas em $[geral_data_generica], com atraso injustificado.
1.2. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS
1.2.1. DO SALDO DE SALÁRIO
O último pagamento ocorreu em $[geral_data_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica]. Tendo laborado até $[geral_data_generica], o Reclamante faz jus ao saldo de salário proporcional aos dias efetivamente trabalhados, totalizando R$ $[geral_informacao_generica], com os devidos reflexos legais.
1.2.2. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
A dispensa imotivada gera o direito ao aviso-prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, cujo dispositivo dispõe:
“A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.”
Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.506/2011, o Reclamante tem direito a aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, a ser integrado ao tempo contratual para todos os efeitos legais, inclusive repercussões em férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%.
Assim, a Reclamada deve pagar o valor correspondente a R$ $[geral_informacao_generica], corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.
1.2.3. DAS FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL
O Reclamante não usufruiu as férias relativas ao período aquisitivo 2018/2019, tampouco recebeu as proporcionais referentes a 2019/2020 (8/12 avos).
Nos termos do art. 7º, XVII, da CF e arts. 129 e 137 da CLT, requer o pagamento das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, totalizando R$ $[geral_informacao_generica].
1.2.4. DO 13º PROPORCIONAL
Em conformidade com as Leis nº 4.090/62 e 4.749/65, o Reclamante tem direito ao 13º salário proporcional ao período trabalhado até a dispensa, correspondente a $[geral_informacao_generica], devendo o valor ser atualizado monetariamente e acrescido de juros.
1.2.5. DA MULTA DOS 40% DO FGTS
Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e do art. 7º, I, da Constituição Federal, a dispensa sem justa causa impõe o pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive aqueles incidentes sobre aviso-prévio, férias + 1/3 e 13º salário.
Requer, assim, a condenação da Reclamada ao pagamento do valor de R$ $[geral_informacao_generica], devidamente corrigido e acrescido de juros legais.
1.3. DA CESTA BÁSICA
Nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria, a Reclamada era obrigada a …