EXCELENT&Iacute;SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o n&ordm; $[parte_autor_cpf], RG n&ordm; $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], nascido em $[geral_data_generica], filho de $[geral_informacao_generica], vem, respeitosamente, &agrave; presen&ccedil;a de Vossa Excel&ecirc;ncia, por interm&eacute;dio de suas advogadas devidamente constitu&iacute;das, com endere&ccedil;o profissional na $[advogado_endereco], onde recebem intima&ccedil;&otilde;es e notifica&ccedil;&otilde;es, com endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico e-mail $[advogado_email], com fulcro no artigo 840 da CLT, propor
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<h2 class="nome-acao">RECLAMA&Ccedil;&Atilde;O TRABALHISTA, pelo rito sumar&iacute;ssimo</h2>
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em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jur&iacute;dica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n&ordm;. $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
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<h2 class="topico-um">1. DO M&Eacute;RITO</h2>
<h3 class="topico-dois">1.1. DO CONTRATO DE TRABALHO</h3>
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O Reclamante foi admitido pela Reclamada em $[geral_data_generica] para exercer a fun&ccedil;&atilde;o de vigilante. Sua &uacute;ltima remunera&ccedil;&atilde;o registrada em folha de pagamento registrava o valor l&iacute;quido de R$ $[geral_informacao_generica].
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O Reclamante foi dispensado sem justa causa em $[geral_data_generica], por&eacute;m a empresa Requerida n&atilde;o pagou as verbas rescis&oacute;rias e s&oacute; veio a dar baixa da Carteira de Trabalho e Previd&ecirc;ncia Social do autor no dia $[geral_data_generica].
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<h3 class="topico-dois">1.2. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCIS&Oacute;RIAS</h3>
<h4 class="topico-tres">1.2.1. DO SALDO DE SAL&Aacute;RIO</h4>
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O &uacute;ltimo valor recebido pelo Reclamante foi no dia $[geral_data_generica], no valor de R$&nbsp;$[geral_informacao_generica].&nbsp;
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Como foi dispensado no dia $[geral_data_generica], tem direito ao recebimento do saldo de sal&aacute;rio correspondente aos 28 dias laborados, assim como os reflexos.
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Desse modo, a Reclamada dever&aacute; pagar ao Reclamante o respectivo saldo de sal&aacute;rio, perfazendo o total de R$&nbsp;$[geral_informacao_generica].
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<h4 class="topico-tres">1.2.2. DO AVISO PR&Eacute;VIO INDENIZADO</h4>
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Tendo em vista a inexist&ecirc;ncia de justa causa para a rescis&atilde;o do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Pr&eacute;vio indenizado, prorrogando o t&eacute;rmino do contrato para o m&ecirc;s de maio de 2020, uma vez que o &sect;1&ordm; do Art. 487 da CLT, estabelece que a n&atilde;o concess&atilde;o do aviso pr&eacute;vio pelo empregador d&aacute; direito ao empregado o recebimento dos sal&aacute;rios correspondentes ao prazo do aviso.
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Eis o dispositivo, in verbis:
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CLT - Art. 487 - N&atilde;o havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, dever&aacute; avisar a outra da sua resolu&ccedil;&atilde;o, com a anteced&ecirc;ncia m&iacute;nima de 30 dias.
(...)
&sect; 1&ordm; - A falta do aviso pr&eacute;vio por parte do empregador d&aacute; ao empregado o direito aos sal&aacute;rios correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integra&ccedil;&atilde;o desse per&iacute;odo no seu tempo de servi&ccedil;o.
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Diante disso e consoante ao Art. 1&ordm;, par&aacute;grafo &uacute;nico, da Lei 12.506/11 o Reclamante faz jus, portanto, ao aviso pr&eacute;vio indenizado correspondente a 48 (quarenta e oito) dias de tempo de servi&ccedil;o, assim como os seus reflexos. Sendo assim, as Reclamadas devem pagar ao Reclamante o valor de R$&nbsp;$[geral_informacao_generica], devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.
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<h4 class="topico-tres">1.2.3. DAS F&Eacute;RIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL</h4>
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O Reclamante alega n&atilde;o ter gozado as f&eacute;rias referentes ao per&iacute;odo aquisitivo 2018-2019. Al&eacute;m disso, faz jus ao pagamento das f&eacute;rias proporcionais referentes ao per&iacute;odo aquisitivo 2019-2020, no importe de 8/12 avos.
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Diante do exposto, requer seja a Reclamada condenada a pagar as f&eacute;rias vencidas referentes ao per&iacute;odo aquisitivo 2018-2019, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], e as f&eacute;rias proporcionais referentes ao per&iacute;odo aquisitivo 2019-2020, cujo&nbsp; valor devido &eacute; de R$&nbsp;$[geral_informacao_generica], ambas somadas ao ter&ccedil;o constitucional correspondente, totalizando R$&nbsp;$[geral_informacao_generica].
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<h4 class="topico-tres">1.2.4. DO 13&ordm; PROPORCIONAL</h4>
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As Leis 4.090/62 e 4.749/65 preceituam que o d&eacute;cimo terceiro sal&aacute;rio dever&aacute; ser pago at&eacute; o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fra&ccedil;&atilde;o igual ou superior a 15 (quinze dias) de …

Baixe: Modelo de Reclamatória Trabalhista. Verbas Rescisórias. Saldo de Salário. Aviso Prévio Indenizado... Veja mais Modelos de Petições Jurídicas no JusDocs.

Modelo de Reclamatória Trabalhista em que o reclamante foi dispensado sem justa causa do seu trabalho como vigilante e a empresa requerida não pagou as verbas rescisórias e demorou para dar baixa na carteira de trabalho do autor. Dessa forma o autor requer seja a reclamada condenada ao pagamento do respectivo saldo de salário, do aviso prévio indenizado, do 13º, da multa de 40% do FGTS, da participação de lucros e resultados referentes ao ano de 2019, da multa pelo descumprimento de convenção coletiva e de multa no valor de um salário mínimo. 