Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA TRABALHISTA DO $[processo_comarca] - $[processo_uf]
VERBAS RESCISÓRIAS DE FUNCIONÁRIA FALECIDA
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo] e R$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado $[advogado_nome_completo], Inscrito na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob o n.º $[advogado_oab], e-mail: $[advogado_email], com endereço profissional na Rua $[advogado_endereco], endereço que indica para fins do Artigo 106, CPC, vem perante Vossa excelência, propor a presente:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º: $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
Esclarece as Reclamantes, que são pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares. Dessa forma, com fulcro no Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 1988, art. 790, § 3º da CLT, tendo em vista que as reclamante percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, merecendo ser concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, dispensando a mesma do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência, e emolumentos, motivo pelo qual, pede que a justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, observando subsidiariamente, os termos da leis n.º. 1.060/50, também dos artigos 98 a 102 do CPC/2015.
II - DOS FATOS
A Sra. $[geral_informacao_generica], portadora do RG n. º $[geral_informacao_generica] expedido pelo Detran/RJ, inscrita no CPF n. º $[geral_informacao_generica], CTPS n. º $[geral_informacao_generica], série 058-RJ e PIS n. º $[geral_informacao_generica] é mãe das reclamantes desta ação, que infelizmente veio a falecer no dia $[geral_data_generica], conforme certidão de óbito anexo.
Neste período a de cujus estava trabalhando na Reclamada, sendo admitida dia $[geral_data_generica], no cargo de auxiliar de produção, percebendo a quantia de R$ $[geral_informacao_generica].
III - DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Após o óbito da Sra. $[geral_informacao_generica], iniciou-se uma verdadeira maratona de constrangimento por parte das reclamantes, únicas filhas e herdeiras da falecida, em busca dos direitos trabalhistas da “de cujus” perante a empresa reclamada.
Foram inúmeros contatos telefônicos, no qual foi enviado à reclamada pelas reclamantes a cópia da certidão de óbito e a certidão de declaração de dependentes habilitados a pensão por morte, documentos estes segundo a própria reclamada, necessários para que as herdeiras pudessem receber as verbas trabalhistas da mãe, porém sem sucesso, pois a reclamada a cada dia colocava novo impedimento.
Verifica-se que a empregada da reclamada faleceu em $[geral_data_generica], assim era de dever da empresa ré em ajuizar uma demanda a fim de resguardar o direito dos herdeiros, depositando assim em consignação as verbas trabalhistas da falecida.
Desta forma, a empresa reclamada deve a título de verbas trabalhistas às reclamadas, herdeiras da falecida o que segue:
IV - DAS FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS
Segundo o art. Art. 134 da CLT, as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, sendo assim o reclamante tem direito a receber o período completo de férias não gozadas, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º, XVII da CF/88.
Informa as reclamantes, que a reclamada deixou de efetuar o pagamento das férias integrais e proporcionais do referido período listado abaixo:
Férias de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] (12/12 avos) – em dobro
Férias R$ $[geral_informacao_generica] + 1/3 constitucional de R$ $[geral_informacao_generica] = Total de R$ $[geral_informacao_generica]
Férias de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] (12/12 avos) – em dobro
Férias R$ $[geral_informacao_generica] + 1/3 constitucional de R$ $[geral_informacao_generica] = Total de R$ $[geral_informacao_generica]
Férias de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] (12/12 avos) – em dobro
Férias R$ $[geral_informacao_generica] + 1/3 constitucional de R$ $[geral_informacao_generica] = Total de R$ $[geral_informacao_generica]
Férias de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] (5/12 avos) – proporcional
Férias R$ $[geral_informacao_generica] + 1/3 constitucional de R$ $[geral_informacao_generica] = Total de R$ $[geral_informacao_generica]
Desta forma a reclamada deve ao reclamante a título de férias a importância de R$ $[geral_informacao_generica].
V - DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL
A reclamada deixou de efetuar ao reclamante o pagamento do decimo terceiro salario proporcional do período de …
