Petição
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Distribuição por dependência aos autos nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, por seu procurador in fine assinado, instrumento anexo, com endereço profissional na Av. $[advogado_endereco], ajuizar a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com endereço na Av. $[parte_reu_endereco_completo], em face de seus sócios $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], contra $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com estabelecimento na Av. $[parte_reu_endereco_completo], e seus sócios $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DO CONTRATO DE TRABALHO E DO CARGO
A Reclamante foi contratada pela Primeira Reclamada em $[geral_data_generica] para exercer a função de auxiliar administrativo, percebendo salário mensal de R$ $[geral_informacao_generica], acrescidos de 0,5% sobre a venda da loja a título de comissão, o que representava o montante de cerca de R$ $[geral_informacao_generica], compondo remuneração mensal de R$ $[geral_informacao_generica] mensais.
No mês de outubro de 2013 a Reclamada entrou em licença maternidade, tendo retornado em abril de 2014, e quando retornou, a Primeira Reclamada havia mudado de nome social para o nome da Quarta Reclamada, mantendo o mesmo endereço e funcionários, sendo gerenciada pelo Segundo Reclamado, sócio da Primeira, sendo que a Reclamante manteve a prestação de serviços, sem qualquer alteração em sua CTPS.
A jornada de trabalho inicial da Reclamante regularmente, era de segunda a sexta-feira de 08:00h as 18:00h, sem intervalo para refeição, sendo que posteriormente, a partir do mês e junho de 2015, passou a laborar também aos sábados de 08:00h às 13:00h, sem intervalo, e sem nenhum acréscimo em sua remuneração.
As Reclamadas nunca permitiram que a Reclamante gozasse do intervalo intrajornada, pelo que sua refeição dava-se em cerca de 10 a 15 minutos, o tempo suficiente para esquentar sua marmita e comer apressadamente.
O fim do contrato de trabalho da Reclamante deu-se com o encerramento das atividades da empresa, o que aconteceu sem qualquer aviso aos funcionários, que compareceram para trabalhar no dia 12 de fevereiro de 2016, e deram com as portas da empresa fechadas, não tendo percebido aviso prévio e qualquer de suas verbas rescisórias.
Como se demonstrará, o fim da relação de emprego da forma furtiva como se deu foi apenas um dos vários atentados à relação laboral cometidos pelas Reclamadas.
DA DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Como já supra posto, o contrato de trabalho da Reclamante encerrou-se em razão do fechamento da empresa, que deu-se do dia para a noite, sem qualquer aviso aos funcionários, empregados, fornecedores e clientes.
Nesse sentido, os funcionários compareceram para trabalhar no dia $[geral_data_generica] e simplesmente deram com as portas da Reclamada fechadas, sem qualquer satisfação.
Assim sendo, conforme a legislação aplicável, deve ser entendido encerramento do contrato de trabalho na modalidade de demissão sem justa causa, sendo conferidos à Reclamante os mais amplos direitos dela decorrentes.
Destarte, requer desde já que seja considerada a modalidade de desligamento da Reclamante como demissão sem justa causa.
DA PLURALIDADE DE RÉUS - GRUPO ECONOMICO - FRAUDE
Como se demonstrará, as empresas Reclamadas compõem não apenas grupo econômico, mas também tentativa de fraude, com sócio oculto, e grupo econômico familiar.
A Reclamante iniciou a prestação de serviços para a empresa $[geral_informacao_generica], de nome fantasia “$[geral_informacao_generica]” Primeira Reclamada, que no curso do contrato de trabalho tornou-se $[geral_informacao_generica], sem qualquer alteração na CTPS da Reclamante.
Ambas as empresas, por sua vez, eram parte do mesmo grupo econômico, capitaneadas pelo Segundo Reclamado, $[geral_informacao_generica], que era sócio majoritário da Primeira Reclamada, e permaneceu no comando da empresa Quarta Reclamada, que, por sua vez, foi registrada na JUCEMG em nome de seu sogro, o Quinto Reclamado, em conjunto com a Sexta Reclamada.
Tal situação nota-se pelos contratos sociais anexos, que demonstram claramente o liame entre as empresas e os sócios.
A razão da inclusão dos sócios no pólo passivo da lide é o fato de que as empresas encerraram suas atividades, sem qualquer prévio aviso, não estando mais estabelecidas nos endereços delimitados, e, portanto, os sócios devem responder pessoalmente.
DA RETIFICAÇÃO DA CTPS DA RECLAMANTE
Como posto, a Reclamante iniciou sua prestação de serviços para a Primeira Reclamada, ficando em licença maternidade de outubro de 2013 a abril de 2014, sendo que, quando retornou ao labor foi informada que a Primeira Reclamada havia encerrado suas atividades, passando a laborar então para a Quarta Reclamada, diretamente, sem interrupção.
Esclarece-se que quando houve a mudança das empresas, a Reclamante estava em licença maternidade, e quando retornou, já passou a laborar para a Quarta Reclamada, sem qualquer retificação em sua CTPS.
Assim, faz jus à retificação de sua CTPS para que passe a constar que a partir de $[geral_data_generica] seu contrato estava sob …