Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo],vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
REQUERIMENTOS PRELIMINARES ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.
1. ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO
O autor foi contratado pela Reclamada em 17/10/2014 para exercer a função de Copeiro, percebendo atualmente salário mensal de R$ 860,00.
Sua jornada ordinária é de 8:00 às 16:20 com uma folga semanal.
O autor suspendeu a prestação dos serviços no dia 11/06/2015 em razão da ausência de vales transportes não creditados, situação que já vinha se repetindo durante o contrato de trabalho.
Ainda, os atrasos salariais constantes vem impedindo a continuidade do trabalho.
O autor cumpre regularmente suas obrigações com zelo e assiduidade. No entanto, a reclamada vem praticando alguns atos atentatórios ao contrato de trabalho, bem como à legislação trabalhista conforme demonstrado abaixo.
2. - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- EXIGENCIA UNILATERAL PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ALHEIAS AO CONTRATO – ART.483 “a” DA CLT
- CARACTERIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO LESIVA CONTRATUAL – ART.468 DA CLT
Inicialmente, cumpre informar que a ré vem descumprindo obrigações trabalhistas, pois o autor fora contratada para exercer a função de Copeiro. O autor, no momento da contratação aceitou a oferta para exercer a função proposta pela empresa. No entanto, no decorrer do contrato a ré passou a exigir com frequência e de maneira desgastante o exercício concomitante de diversas atividades alheias ao contrato de trabalho, fato tipificado no art.483, “a” da CLT como causa de rescisão contratual por culpa do empregador. Ao longo do contrato de trabalho a ré passou a exigir que o autor labore em outras atividades alheias ao contrato e alheias às suas funções, tais como panfletagem, serviço de banco, faxina o que caracteriza verdadeira alteração lesiva contratual na forma do art.468 da CLT.
A exigência patronal para que o empregado exerça atividades além daquelas contratadas constitui também um descumprimento contratual e quebra o caráter sinalagmático dos contratos.
Trata-se de verdadeira alteração unilateral e lesiva do contrato de trabalho, fato que contraria regra do art.468 da CLT, pois inicialmente contrata-se para uma atividade e se estipula uma remuneração para durante o contrato passar à exigência de atividades mais complexas.
Por isso, faz jus o empregado o recebimento de um acréscimo salarial de no mínimo 30%, considerando o exercício de atividades além daquelas contratadas. Faz jus ainda aos reflexos em aviso, férias, 13º, FGTS e multa rescisória.
3. DA JUSTA CAUSA EMPRESARIAL
Diante dos fatos acima narrados, não há mais a possibilidade de o autor continuar laborando para a reclamada, pois a alteração lesiva contratual, a exigência unilateral para o exercício de atividades alheias ao contrato caracterizam sem sombra de dúvidas atos atentatórios ao contrato de trabalho tornando impossível sua continuidade, devendo o juízo decretar a rescisão do mesmo, condenando a reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias acrescidas das multas previstas em lei.
• Ainda, insta ressaltar que a autora está com vales transportes em atraso, situação já vinha se repetindo durante contrato de trabalho, fato que torna insustentável a continuidade do contrato.
• Além do mais, com os atrasos salariais constantes que vem ocorrendo na empresa, a continuidade do contrato de …