Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO TRABALHISTA
pelo rito ORDINÁRIO, em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.
DA CITAÇÃO POR EDITAL
Tendo em vista que a Primeira Ré encontra-se neste momento, em local incerto e não sabido, faz-se necessário a que seja feita sua citação por edital justificando a tramitação do presente feito sob o RITO ORDINÁRIO conforme previsão do art. 852-B, II da CLT.
1. ADMISSÃO, DISPENSA, FUNÇÃO, SALÁRIO E JORNADA
O autor foi contratado pela Reclamada em 20/05/2015, exercendo a função de Poceiro, percebendo salário mensal de R$ 1.324,00.
Sua jornada ordinária era de 7:00 às 17:00 com uma folga semanal com uma hora de intervalo.
Foi dispensado sem aviso prévio no dia 23/11/2015 e não houve pagamento do acerto rescisório.
2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS
DO AVISO / DOS SALÁRIOS/ DAS FÉRIAS/ DOS 13º SALÁRIOS
1. Faz jus ao recebimento do aviso prévio indenizado correspondente à 30 dias laborados na forma da lei 12.506/11.
2. O autor faz jus à percepção do salário referente ao mês de Novembro de 2015 correspondente à 23 dias laborados.
3. Faz jus o autor às férias proporcionais de 6/12 acrescidas do terço constitucional a que tem direito, incluindo a projeção do aviso prévio indenizado.
4. Tem direito o autor ao recebimento do 13º salário 2015 proporcional (6/12) incluindo aviso prévio indenizado que faz jus.
3. DO FGTS INDENIZADO, MULTA DE 40% E GUIAS CD/SD SOB PENA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA
Deverá a Reclamada realizar os depósitos de FGTS do autor em sua conta vinculada desde o início do vinculo empregatício até o término do mesmo, sob pena de pagar indenização substitutiva. Deverá ainda pagar multa de 40% do valor do FGTS que deveria ser depositado.
Deverá a reclamada ser condenada …
