Petição
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO TRABALHISTA
$[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
Requer a concessão da assistência judiciária gratuita a Autora, nos termos do art. 5º, Inciso LXXIV da CF, e nos termos do art. 4º da lei nº 1.060/50 e 7.510/86, por ser esta pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família.
DO CONTRATO DE TRABALHO
A Autora foi contratada pela Ré em 04/01/2016 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, percebia remuneração mensal de R$ 972,83 (novecentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos).
Laborou de segunda-feira a sexta-feira das 08 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, com uma hora de intervalo intrajornada.
A Autora cumpriu regularmente suas obrigações com zelo e assiduidade. No entanto, no dia 02/08/2016, frustrando as suas expectativas, teve rescindido unilateralmente seu contrato de trabalho, restando questões do contrato de trabalho a serem discutidas, senão vejamos:
DO DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL
A Autora, ao longo do contrato de trabalho, desenvolveu problema de saúde proveniente das condições de trabalho a que estava sendo submetida.
Devido ao sapato inadequado ao uso fornecido pela empresa para prestação dos serviços, a Autora passou a sofrer muitas dores e problemas em seu pé direito. Os atestados anexos corroboram tais fatos.
Ressalte-se que a Autora por diversas vezes reclamou com a Ré do sapato fornecido, entretanto, ela não cuidou de tomar qualquer providência.
Verifica-se, portanto, que da conduta culposa da Ré decorreu o desenvolvimento de Doença Ocupacional, pelo que resta claro o dever de a Ré reparar o dano. Presente um dano, presume-se a violação do dever geral de segurança no desempenho de atividade de risco ou perigosa, sendo este um evento decisivo para responsabilidade do agente causador.
Assim determina nosso Código Civil, Art. 927:
“Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dando implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.’’
Conclui-se assim que, qualquer atividade ou ação de risco desenvolvida por pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, que venha a causar danos a outrem, poderá ensejar a responsabilidade prevista no parágrafo único enfocado.
A responsabilidade sempre decorre da violação de um dever jurídico, geral ou específico, conforme seja a natureza do direito violado. Há nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo autor e o acidente de trabalho ocorrido.
Em caso que guarda semelhanças com o presente, assim se manifestou o e.TRT da Terceira Região:
“EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DO TRABALHO. …