Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta bancária, extrato em anexo (§4º do art. 790, CLT).
O reclamante percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV , determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no Art. 790, §3º da CLT.
II - DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante trabalhou para a reclamada no período de $[geral_informacao_generica] exercendo a função de $[geral_informacao_generica], percebia como salário a quantia mensal de R$ $[geral_informacao_generica].
Sua jornada contratual de trabalho se dava das $[geral_informacao_generica] horas, com intervalo de $[geral_informacao_generica]horas para almoço e refeição, bem como trabalhava dois sábados no mês no período de $[geral_informacao_generica] horas.
Em suma o reclamante vem a juízo deduzir verbas que não foram pagas durante o contrato de trabalho, assim, após explanados os motivos de fato e de direito, requer seja a presente reclamação, julgada procedente.
II – DOS FATOS E DO DIREITO
1. DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS
Alguns desrespeitos contratuais e legais impetrados pela reclamada vêm trazendo consideráveis prejuízos s à vida da reclamante.
Como se observa em documentos juntados aos autos da presente reclamatória, os atrasos salariais são uma constante na vida da obreira, ademais, diversos são os parcelamentos de salário, bem como, por aproximadamente 7 (sete) meses, nada é depositado na conta vinculada do seu FGTS.
A CLT regula o assunto da remuneração do trabalhador empregado nos artigos 457 e seguintes e define salário como a contraprestação do serviço efetuado pelo empregado no decorrer do mês.
O período estipulado para o pagamento do salário não pode ser superior a um mês para todos os diferentes tipos de trabalho, com exceção de comissões, gratificações e percentagens. O dia do pagamento do salário não deve ultrapassar o quinto dia útil subsequente ao vencido ( CLT, Art. 459 "Caput" e §1)
A Constituição Federal de 1988 contempla no art. 7, incisos IV, VI e X, princípios de proteção salarial, garantindo ao trabalhador a remuneração devida e os descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
A reclamante, não recebe seu salário corretamente desde, aproximadamente, o mês de $[geral_informacao_generica], como fica comprovado nos documentos anexo.
É fato sabido que o empregado vende a sua força de trabalho, seu tempo, dedica-se exclusivamente a um empregador por um motivo, receber salário, pois precisa sobreviver.
Importante ressaltar que a atitude da reclamada acarretou sérios prejuízos à reclamante, além da vergonha de não conseguir cumprir com as suas obrigações e as cobranças realizadas por terceiros, a mesma perdeu completamente o estímulo ao trabalho, não possui mais condições, por culpa da reclamada e pela inobservância do contrato por parte desta, de dar continuidade em seu contrato de trabalho, sente-se impotente, incapaz, sem vontade, envergonhada. Não há lógica em manter um vínculo contratual onde somente uma parte cumpre com o seu dever.
2 - DA FALTA DE DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS
Não obstante o descumprimento da principal obrigação patronal, a reclamada ainda é inadimplente em outros encargos legais.
Junto à presente, observa-se cópia do extrato da conta do FGTS da reclamante. Como se verifica, desde o mês de$[geral_informacao_generica] não são realizados depósitos na referida conta.
O comportamento adotado pela empregadora é completamente contrário ao que é ordenado pela CLT e Lei 8.936/90.
O fundo de garantia é para o trabalhador uma certeza de que quando do rompimento do contrato de trabalho, esteja este amparado por um valor que lhe preserve a subsistência até, novamente, estar inserido no mercado de trabalho. A importância vai além de uma obrigação legal, o mesmo reflete na dignidade do trabalhador, que vendeu a sua força de trabalho, cumpriu com o seu contrato e em algum momento necessitará do montante ali depositado.
Sendo assim, conforme comprovado nos documentos anexo, a reclamada deixou de efetuar os depósitos mensais do FGTS desde o mês de $[geral_informacao_generica], ou seja, prejudica completamente a reclamante, não dando a mínima garantia para esta no caso de rescisão contratual ou necessidade prevista legalmente para o saque.
3. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
A reclamada descumpre suas obrigações contratuais a partir do momento que não cumpre com suas obrigações básicas do contrato do trabalho, quais sejam, o salário em dia do trabalhador e os depósito na conta vinculada do FGTS do Reclamante, logo “alheios” sem a respectiva contraprestação, assim se faz imperiosa a presente rescisão ao contrato indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador.
Assim, alternativa não resta ao reclamante senão, a de utilizar-se da presente ação para ver rescindido seu contrato de trabalho, forte o disposto no art. 483, “a”, e “d” da CLT, a fim de que lhes seja possibilitado buscar novo emprego.
Em casos análogos assim se manifesta a jurisprudência:
RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O reiterado atraso no pagamento dos salários é motivo para a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do …