Como funciona o parcelamento de uma dívida em um acordo judicial?

No acordo judicial, o pagamento da dívida pode ser dividido em parcelas mensais e consecutivas. Neste documento específico, o pagamento será efetuado em 10 parcelas, com uma multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de atraso.

O que é uma proposta de acordo judicial?

Uma proposta de acordo judicial é um documento em que as partes envolvidas em um processo propõem uma solução amigável para resolver o litígio. Isso geralmente inclui termos de pagamento e condições específicas para encerrar a disputa judicial.

O que acontece se houver atraso no pagamento das parcelas do acordo?

Em caso de atraso no pagamento das parcelas deste acordo, incidirá uma multa de 2% sobre o valor da parcela em atraso e juros de mora de 1% ao mês. É importante cumprir os prazos para evitar essas penalidades.

Qual é a importância da homologação judicial de um acordo?

A homologação judicial de um acordo é importante porque dá validade jurídica ao documento, garantindo que ele produza seus efeitos legais. Isso protege as partes e assegura que o acordo seja cumprido conforme estabelecido.

É necessária uma audiência de conciliação para aprovar o acordo?

Sim, neste caso, foi solicitado ao juiz a designação de uma audiência de conciliação. A audiência serve para que a proposta de acordo seja apresentada à outra parte e, se aceita, seja homologada pelo juiz.

Direito Civil

[Modelo] de Proposta de Acordo | Pagamento Parcelado com Multa e Juros

Proposta de acordo para pagamento em 10 parcelas mensais, com multa de 2% e juros de 1% em caso de atraso. As partes solicitarão homologação judicial e audiência de conciliação para formalizar a proposta.

Atualizado01 mar 2024

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anna paula cavalcante goncalves figueiredoAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA$[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

PROPOSTA DE ACORDO

Considerando o interesse das partes em compor amigavelmente o litígio, o $[parte_autor_nome_completo]propõe o seguinte acordo

O pagamento da quantia de$[geral_informacao_generica] a ser efetuado pelo $[parte_reu_nome_completo] em favor do $[parte_autor_nome_completo], dividido em $[geral_informacao_generica] parcelas mensais e consecutivas de …

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