Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],através de seu procurador, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, propor, pelo rito sumário,
AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
em face do $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito público, com sede $[parte_reu_endereco_completo] pelos seguintes motivos:
1. Em janeiro de 2.007, quando ora requerente, exercia a função de agricultor no sítio $[geral_informacao_generica], acidentou-se no serviço, com perda irreparável do ante-braço.
2. O acidente ocorreu em janeiro de 2.007 e foi registrado junto ao Requerido sob nº $[geral_informacao_generica] conforme carta de Comunicação de Decisão.
3. Inconformado com essa decisão, pleiteou reconsideração, entretanto, não foi atendido.
Interposto recurso, teve este indeferido.
DIREITOS
Prescreve o artigo 2º, da Lei nº 6.367/76:
"Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho."
Ora, o requerente, em janeiro de 2.007, época do acidente, sofreu perca irreparável no ante-braço, que lhe causou seqüelas definitivas, ocasionando considerável prejuízo na sua vida futura.
Tanto isso é verdade, que logo em seguida, o menor foi dispensado de suas atividades de agricultor, com evidente redução de sua renda.
Por estas e outras tantas razões, o benefício pretendido é um ato legal, revestido de toda legitimidade, pois tem como seqüelas definitivas perdas anatômicas, bem como redução da capacidade funcional, conforme está devidamente provado.
Por outro lado, a Jurisprudência reinante também socorre o suplicante.
Eis o entendimento de nossos Tribunais sobre a matéria em pauta:
"ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A INCAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
Resultando comprovado nos autos a redução empregatícia do acidentado com a empresa a quem vem prestando serviços, bem assim demonstrado o nexo …
