Direito de Propriedade

[Modelo] de Petição Administrativa | Usucapião Extrajudicial e Regularização de Posse

Resumo com Inteligência Artificial

Petição administrativa para reconhecimento de usucapião extrajudicial pelo requerente, que possui o imóvel há quase 20 anos, com justo título e boa-fé. Solicita a regularização da posse e notificação de interessados, com base na legislação pertinente.

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Sobre este documento

Petição

ILMO. SR.TABELIÃO DO $[processo_vara] OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa] e ,$[parte_autor_qualificacao_completa] vêm requerer a V.Srª, por intermédio do seu causídico, com supedâneo nos Arts.1.071 da Lei 13.105/15, 1.242 da Lei 10.06/02 e 216-A da Lei 6.015/73 bem como nas disposições normativas vaticinadas na Resolução N. 65 de 14  de Dezembro de 2017 do Conselho Nacional de Justiça, manifestando sua vontade destituída de quaisquer vícios, 

 

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

 

nos seguintes termos:

 

I – DA MODALIDADE DE USUCAPIÃO REQUERIDA E SUA BASE LEGAL

 

I.i. Que a modalidade de usucapião em que se funda a requerente para requestar o presente pedido de reconhecimento é o EXTRAORDINÁRIO (Art.1238 da Lei 10.406/02), haja vista que possui o imóvel-objeto da presente pretensão com justo título e boa fé há exatos 19 (dezenove) anos e 09 (nove) meses, consoante se infere dos contratos de compromisso de compra e venda adstritos à esta proemial, detendo consequentemente o domínio útil do predito bem de raiz, domínio este sobre o qual requerer que recaia a prescrição aquisitiva ora requestada.  Constituem-se como caracteres, confrontações e demarcações do supradito bem de raiz:

 

"SALA $[geral_informacao_generica] da porta e $[geral_informacao_generica], de Inscrição Municipal, com um sanitário privativo, área privativa de 29,21m², área comum de 8,75m², área total de 36,96m², componente do EDIFICIO $[geral_informacao_generica], de natureza comercial, com frente para a $[geral_informacao_generica], esquina com a $[geral_informacao_generica], sub-distrito da $[geral_informacao_generica], zona urbana desta Capital, e sua respectiva fração ideal de 0,479936 do terreno de marinha, plano, de forma retangular, medindo 26,35m para a rua $[geral_informacao_generica], por 17,00m de frente a fundo, com a área de 447,95m², e segundo os alvarás de licença do SPU de nºs 265 e 266 datados de 06 de dezembro de 1968, mede o terreno de frente (NW) 25,76m no alinhamento da rua $[geral_informacao_generica], do lado direito (NE) 16,29m, limitando-se com o prédio de n° 9, de $[geral_informacao_generica], do lado esquerdo (SW) 16,18m, no alinhamento da rua $[geral_informacao_generica] e nos fundos (SE) 26,50m, limitando-se com o prédio de $[geral_informacao_generica], tendo a área total aproximada de 438,21m²,  tudo em conformidade com o registro constante de nº $[geral_informacao_generica] do Cartório do $[processo_vara]º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital"

 

II – DA ORIGEM E CARACTERÍSTICAS DA POSSE. DA INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO, BENFEITORIA OU DE …

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