Direito Civil

[Modelo] de Petição Administrativa | Usucapião Extrajudicial de Imóvel Urbano

Resumo com Inteligência Artificial

Petição de usucapião extrajudicial de imóvel urbano, com base na posse mansa e pacífica há mais de 15 anos. O requerente solicita reconhecimento da propriedade, lavratura de Ata Notorial, e dispensa de notificações, fundamentando-se em documentos que comprovam a aquisição e posse do imóvel.

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