Petição
PARECER REEQUILÍBRIO ECONÔMINCO-FINANCEIRO DE CONTRATO PÚBLICO
A Pregoeira do Município de $[geral_informacao_generica] nos encaminha os autos do processo licitatório n° $[geral_informacao_generica], para análise de requerimento da empresa $[geral_informacao_generica]., CNPJ n° $[geral_informacao_generica], postulando que seja efetuado o reequilíbrio econômico-financeiro de item do contrato $[geral_informacao_generica], com base no aumento, o que comprova com a juntada de notas fiscais de compra anexa a seu requerimento.
Passo a análise e seus fundamentos:
A lei 8.666/93, em seu Art. 65, II, d, estabelece sobre alteração contratual. Veja:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
II - por acordo das partes:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883/94)
(...)
§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
Hely Lopes Meirelles:
"O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou ainda equação financeira do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a …