Petição
PARECER JURÍDICO
Trata-se de solicitação encaminhada na qual se requer análise jurídica da legalidade dos textos do Edital e anexos do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico, que recebeu o n° $[geral_informacao_generica] para fornecimento de mobiliário, equipamentos, computadores e materiais permanentes para equipar a Unidade Básica de Saúde – conforme proposta n° $[geral_informacao_generica].
Constam dos autos os seguintes documentos:
a) Portaria de nomeação de pregoeiro e respectivo diploma de formação deste;
b) Proposta de aquisição de equipamento/Material Permanente e Solicitação de compra;
c) Cotação de preços;
d) Certidão de existência de dotação orçamentária, bem como de existência de recursos financeiros;
e) Despacho de solicitação do Pregoeiro e membros e Autorização do Chefe do Executivo;
f) Edital do processo de licitação n° 00084/2016 e anexos de I a XII, incluindo a minuta do contrato administrativo;
g) Extrato de publicação e publicações em jornais.
É o breve relatório.
Cumpre registrar que a análise aqui empreendida circunscreve-se a análise dos aspectos legais envolvidos no procedimento trazido a exame, não cabendo a esta assessoria adentrar aspectos técnicos e econômicos, nem juízo de conveniência e oportunidade da contratação pretendida.
Compulsando os autos, verifica-se a existência de estimativa de preços por item em obediência ao contido …
