Petição
PROCESSO DE LICITAÇÃO DE Nº $[geral_informacao_generica]
PREGÃO PRESENCIAL DE Nº $[geral_informacao_generica].
PARECER JURÍDICO
O processo foi remetido a esta Procuradoria, para a análise da possibilidade de apostilamento ou termo aditivo aos contratos administrativos, em virtude de mudança de fonte de recursos inicialmente previstas no termo contratual.
Passo a análise da questão posta.
O apostilamento se diferencia do termo aditivo, pois, o primeiro, é utilizado para registrar variações no valor do contrato que não caracterizem alteração do mesmo. Geralmente essas variações são decorrentes de aplicação de reajuste previsto no próprio contrato, de atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como, nos casos de empenho e dotações orçamentárias suplementares. Ainda pode ser feito por apostilamento o caso de mudança de fonte de recursos inicialmente previsto no termo do contrato. Outras pequenas alterações que não tenham maiores implicações…
