Notificação extrajudicial sobre a não entrega da cópia do contrato de Cessão de Direito de Uso, com pedido de envio em 24h, alegando lesão de direitos da compradora devido à falta de resposta e atraso na entrega do imóvel.
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Pela presente e na qualidade de advogada da Sra.$[parte_autor_nome_completo], compradora da loja nº 113- 1º Piso, com 40, 25m2, no $[geral_informacao_generica], venho NOTIFICAR V.Sa., do que segue:
Considerando que, até a presente data, a Sra.$[geral_informacao_generica] não recebeu a cópia do contrato de Cessão de Direito de Uso, considerando que por diversas vezes entrou em contato com os responsáveis e não obteve respostas, considerando que é um direito …
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Uma notificação extrajudicial é um documento formal usado para comunicar uma exigência ou informar sobre uma situação antes de recorrer à justiça. É frequentemente utilizado para solucionar disputas de forma amigável e evitar processos judiciais.
Você deve usar uma notificação extrajudicial quando deseja formalizar uma reclamação ou solicitação, como exigir o cumprimento de um contrato ou informar sobre um descumprimento, antes de tomar medidas legais. Isso pode facilitar a resolução do problema sem a necessidade de um processo judicial.
O prazo para responder uma notificação extrajudicial pode variar conforme especificado no documento. Neste modelo, é concedido um prazo de 24 horas para o envio da cópia do contrato de Cessão de Direito de Uso.
Se não receber a cópia do contrato de Cessão de Direito de Uso após a notificação extrajudicial, você pode considerar buscar assistência jurídica para avaliar o próximo passo, que pode incluir entrar com uma ação judicial para exigir o cumprimento do contrato.
Ter uma cópia do contrato de Cessão de Direito de Uso é importante porque garante que você tenha todos os detalhes e termos acordados formalmente documentados. Isso é essencial para proteger seus direitos e resolver disputas que possam surgir.
Você pode comprovar que enviou uma notificação extrajudicial utilizando um serviço de correio com aviso de recebimento ou contratando um cartório de títulos e documentos para fazer a entrega e registro do documento.
Embora seja possível enviar uma notificação extrajudicial por e-mail, é mais seguro utilizar métodos formais, como correio com aviso de recebimento ou entrega via cartório, para garantir que o destinatário receba e que você tenha prova de envio.
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