Notificação Extrajudicial informando locatário sobre intenção de venda do imóvel, concedendo preferência de compra por 30 dias, conforme a Lei 8245/91. Inclui detalhes sobre o preço e disponibilidade de documentação.
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Ilmo. Sr.
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PREZADO SENHOR
Na qualidade de proprietário do imóvel situado à Rua $[geral_informacao_generica], alugado a V. Sa. por contrato escrito, formalizado em $[geral_data_generica], comunico-lhe que pretendo vender o imóvel objeto de nosso contrato, pelo preço de R$$[geral_informacao_generica], …
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É um documento que comunica ao inquilino sobre a intenção do proprietário de vender o imóvel alugado, oferecendo a ele a preferência na compra, conforme previsto na Lei do Inquilinato.
O locatário tem um prazo de 30 dias, a partir do recebimento da carta, para manifestar interesse na compra do imóvel conforme a Lei 8245/91.
Se o locatário não responder dentro do prazo de 30 dias, o proprietário fica livre para vender o imóvel a terceiros, sem a obrigação de oferecê-lo novamente ao inquilino.
A carta deve conter a intenção de venda do imóvel, o preço de venda, o prazo para o locatário exercer a preferência e informações de contato para consulta da documentação do imóvel.
Sim, a Lei do Inquilinato exige que o proprietário ofereça o imóvel ao locatário, respeitando o direito de preferência na compra, antes de vender a terceiros.
A Lei 8245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, regula as locações de imóveis urbanos, incluindo o direito de preferência do locatário na compra do imóvel alugado.
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