O que é o direito de preferência sobre imóvel?

O direito de preferência sobre imóvel é um benefício garantido por lei ao inquilino de um imóvel, permitindo que ele tenha a prioridade na compra do imóvel alugado se o proprietário decidir vendê-lo.

Como posso exercer o direito de preferência na compra de um imóvel?

Para exercer o direito de preferência, o inquilino deve manifestar seu interesse em adquirir o imóvel dentro do prazo de 30 dias contados a partir do recebimento da notificação de venda, conforme estipulado na Lei do Inquilinato.

Qual é o prazo para exercer o direito de preferência na compra de um imóvel alugado?

O prazo para exercer o direito de preferência é de 30 dias a partir do recebimento da notificação formal de intenção de venda do imóvel pelo proprietário, conforme a Lei do Inquilinato.

O que acontece se o inquilino não exercer o direito de preferência?

Se o inquilino não exercer o direito de preferência dentro do prazo de 30 dias, o proprietário pode vender o imóvel a terceiros, desde que as condições de venda sejam as mesmas notificadas ao inquilino.

A documentação do imóvel deve estar disponível para consulta na venda preferencial?

Sim, o proprietário deve disponibilizar a documentação do imóvel para consulta pelo inquilino interessado, permitindo que ele verifique todas as condições legais e materiais do bem antes de decidir pela compra.

O pagamento do imóvel pode ser parcelado?

Sim, o pagamento do imóvel pode ser parcelado. No exemplo fornecido, o proprietário ofereceu a venda do imóvel em até 14 parcelas, mas as condições de pagamento devem ser previamente acordadas entre as partes.

Direito Civil

Modelo de Notificação Extrajudicial. Direito de Preferência. Imóvel | Adv.Verônica

Notificação extrajudicial informando locatários sobre a intenção de venda do imóvel, destacando o direito de preferência garantido pela Lei do Inquilinato, com prazo de 30 dias para manifestação. Documentação disponível para consulta.

Atualizado15 set 2022

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verônica jardimAdvogado Especialista

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Na qualidade de proprietários do imóvel localizado à Avenida $[geral_informacao_generica], …

Modelo de Notificação Extrajudicial. Direito de Preferência. Imóvel | Adv.Verônica

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