Modelo de Notificação Extrajudicial. Direito de Preferência. Imóvel | Adv.Verônica
Resumo com Inteligência Artificial
Notificação extrajudicial informando locatários sobre a intenção de venda do imóvel, destacando o direito de preferência garantido pela Lei do Inquilinato, com prazo de 30 dias para manifestação. Documentação disponível para consulta.
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Petição
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES,
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg],
Na qualidade de proprietários do imóvel localizado à Avenida $[geral_informacao_generica], …
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O direito de preferência sobre imóvel é um benefício garantido por lei ao inquilino de um imóvel, permitindo que ele tenha a prioridade na compra do imóvel alugado se o proprietário decidir vendê-lo.
Para exercer o direito de preferência, o inquilino deve manifestar seu interesse em adquirir o imóvel dentro do prazo de 30 dias contados a partir do recebimento da notificação de venda, conforme estipulado na Lei do Inquilinato.
O prazo para exercer o direito de preferência é de 30 dias a partir do recebimento da notificação formal de intenção de venda do imóvel pelo proprietário, conforme a Lei do Inquilinato.
Se o inquilino não exercer o direito de preferência dentro do prazo de 30 dias, o proprietário pode vender o imóvel a terceiros, desde que as condições de venda sejam as mesmas notificadas ao inquilino.
Sim, o proprietário deve disponibilizar a documentação do imóvel para consulta pelo inquilino interessado, permitindo que ele verifique todas as condições legais e materiais do bem antes de decidir pela compra.
Sim, o pagamento do imóvel pode ser parcelado. No exemplo fornecido, o proprietário ofereceu a venda do imóvel em até 14 parcelas, mas as condições de pagamento devem ser previamente acordadas entre as partes.
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