Quais informações devem constar na notificação de direito de preferência?

A notificação deve incluir o preço total do imóvel, a forma de pagamento e todas as condições do negócio. Além disso, deve fornecer informações sobre onde a documentação pode ser examinada.

Como o locatário deve manifestar interesse em exercer o direito de preferência?

O locatário deve confirmar o interesse em examinar a documentação do imóvel e manifestar intenção de compra por meio de uma comunicação inequívoca ao endereço do locador.

O que acontece se o locatário não manifestar interesse dentro do prazo?

Se o locatário não manifestar interesse dentro do prazo de 30 dias, o locador pode oferecer o imóvel a terceiros em condições iguais ou melhores do que as oferecidas ao locatário.

Qual é a base legal para o direito de preferência do locatário?

O direito de preferência do locatário está baseado nos artigos 27 e 28 da Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991, que regulamenta as locações de imóveis urbanos no Brasil.

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Direito Processual Civil

Modelo de Notificação. Direito de Preferência. Locação | Adv.Bruno

Q: Qual o prazo para o locatário manifestar interesse na compra do imóvel?

O locatário tem um prazo improrrogável de 30 dias para manifestar interesse na compra do imóvel, conforme estabelecido no art. 28 da Lei 8.245/1991.

Resumo com Inteligência Artificial

Notificação para conceder ao locatário o direito de preferência na compra do imóvel locado, conforme Lei 8.245/1991. O locatário deve manifestar seu interesse em até 30 dias, considerando condições e preço do negócio proposto por terceiro.

Atualizado17 abr 2023

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bruno luiz de souza silvaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição

NOTIFICAÇÃO PARA CONCEDER AO LOCATÁRIO O DIREITO DE PREFERÊNCIA

NOTIFICAÇÃO

Notificado: $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo]; Notificante: $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], Ref: Concessão do direito de preferência nos termos do art. 27 da Lei 8.245/1991.

Em razão do contrato de locação do imóvel localizado à $[geral_informacao_generica], firmado entre as partes no dia $[geral_data_generica] e …

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O que é uma notificação de direito de preferência para locatários?

É uma comunicação formal que informa ao locatário sobre a possibilidade de adquirir o imóvel que está alugando, antes que ele seja oferecido a terceiros. Esta preferência é garantida pela Lei do Inquilinato.

Qual o prazo para o locatário manifestar interesse na compra do imóvel?

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