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[Modelo] de Notificação Extrajudicial | Exercício do Direito de Preferência na Compra de Imóvel

Direito Administrativo

[Modelo] de Notificação Extrajudicial | Exercício do Direito de Preferência na Compra de Imóvel

Notificação extrajudicial para comunicar exercício do direito de preferência na compra de imóvel, com prazo de 10 dias úteis para o condômino realizar o depósito do valor integral, sob pena de decadência do direito.

Atualizado18 ago 2022

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diogo felicianoAdvogado Especialista

$[processo_comarca], $[geral_data_generica].

$[parte_reu_nome_completo]

$[parte_reu_endereco_completo]

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, por meio deste respeitoso Cartório NOTIFICAR, a Sr. $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado …

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Uma notificação extrajudicial é um documento utilizado para comunicar formalmente uma parte sobre uma obrigação ou direito, sem a necessidade de intervenção judicial imediata.

O direito de preferência permite que uma pessoa ou entidade tenha a primeira chance de comprar um imóvel antes de outros interessados, geralmente em condições semelhantes. O titular do direito deve ser notificado para decidir sobre a compra dentro de um prazo estabelecido.

No contexto deste documento, o prazo para exercer o direito de preferência é de 10 dias úteis, dentro dos quais o interessado deve depositar o valor integral do imóvel.

Se o direito de preferência não for exercido no prazo estipulado, a parte interessada pode perder esse direito, o que é chamado de decadência do direito.

O uso indevido do direito de preferência, feito de má-fé e que cause prejuízos, pode resultar na obrigação de reparar perdas e danos ao notificante.

O pagamento deve ser feito através de depósito integral na conta corrente especificada na notificação, dentro do prazo de 10 dias úteis.

Embora não seja obrigatório contratar um advogado para enviar uma notificação extrajudicial, sua orientação pode ser importante para garantir que todos os aspectos legais sejam observados corretamente.

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Uma notificação extrajudicial é um documento utilizado para comunicar formalmente uma parte sobre uma obrigação ou direito, sem a necessidade de intervenção judicial imediata.

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Se o direito de preferência não for exercido no prazo estipulado, a parte interessada pode perder esse direito, o que é chamado de decadência do direito.

O uso indevido do direito de preferência, feito de má-fé e que cause prejuízos, pode resultar na obrigação de reparar perdas e danos ao notificante.

O pagamento deve ser feito através de depósito integral na conta corrente especificada na notificação, dentro do prazo de 10 dias úteis.

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