Modelo de Memoriais | Alegações Finais | Alegações finais em ação de reintegração de posse, nas quais a defesa sustenta a improcedência por ausência de comprovação da posse do autor e demonstração da posse mansa e pacífica dos réus.
A recusa do advogado em apresentar alegações finais é conduta legítima?
Quando o defensor opta por não apresentar manifestação na fase final, alegando discordância com a condução do processo, sua conduta não encontra amparo legal. O Superior Tribunal de Justiça deixou claro que essa postura não substitui os meios próprios de impugnação.
A omissão não pode ser utilizada como forma indireta de questionar decisão judicial, já que isso comprometeria a razoável duração do processo e transferiria ao advogado um poder que pertence ao Tribunal de Justiça:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O MAGISTRADO É O RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE O ADVOGADO SE RECUSAR, POR DUAS VEZES, A OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS. FORMA ILEGÍTIMA DE IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS. ACERTO DA DECISÃO QUE OPORTUNIZA À PARTE INDICAR NOVOS ADVOGADOS OU QUE PROVOCA A DEFENSORIA PÚBLICA PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE RESPEITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, nº 201500390348, Sexta Turma, STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 04/10/2021)
O papel do advogado é apresentar argumentos técnicos na defesa de seu cliente. Do ponto de vista prático, recomenda-se que o profissional sempre registre sua posição, preservando o conteúdo da defesa, sem prejudicar a parte com a inércia.
Qual a consequência da omissão na fase das alegações finais para a defesa?
A fase das alegações finais é indispensável, pois nela a defesa pode confrontar a acusação, rebater as provas produzidas e apresentar sua interpretação dos fatos. Quando há omissão, abre-se espaço para nulidade, pois a defesa deixa de exercer seu papel técnico.
Na prática, a defesa pode:
-
Destacar depoimentos contraditórios e fragilizar a acusação;
-
Apontar irregularidades em provas juntadas tardiamente;
-
Reforçar teses absolutórias ou desclassificatórias com fulcro em jurisprudências recentes;
-
Sustentar a aplicação de penas alternativas, quando cabível pelo Código Penal.
Esse momento não deve ser visto como mera formalidade, mas como oportunidade decisiva de influenciar o convencimento da autoridade julgadora.
É possível corrigir a ausência de assinatura em manifestações processuais?
A ausência de assinatura em documento protocolado eletronicamente ou em meio físico descaracteriza a peça como manifestação válida. O Código de Processo Civil, ao tratar dos requisitos formais, deixa claro que petições devem ser subscritas por advogado habilitado. Sem assinatura, não há como atribuir responsabilidade pelo conteúdo da manifestação, tampouco assegurar a autenticidade do ato.
O advogado, diante de tal situação, pode:
-
Protocolar nova versão assinada, se ainda não encerrada a fase processual;
-
Demonstrar que houve erro material do sistema da plataforma eletrônica;
-
Requerer prazo para regularização, com fulcro no art. 76 do Código de Processo Penal;
Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.
-
Evitar que eventual nulidade contamine todo o processo, principalmente quando a peça final já foi recebida como inexistente.
Esse cuidado é essencial porque, em processos criminais, a ausência de manifestação válida pode gerar condenação sem efetiva defesa, o que fere diretamente os termos da Constituição Federal sobre contraditório e ampla defesa. Em determinados pontos, a falta de assinatura pode ser equiparada a uma total ausência de defesa técnica, o que pode repercutir inclusive em sede de denúncia ou na análise da prova, quando o Ministério Público atua como fiscal da lei.
Além disso, na prática forense, há casos em que um acórdão reconhece a nulidade do feito justamente pela omissão da defesa em razão da peça apócrifa. Esse entendimento protege os direitos da parte e garante que o trabalho do advogado não seja considerado inexistente por mero vício formal.
Em situações mais complexas, o advogado deve estar atento ao longo caminho processual, pois a correção imediata evita que todo o feito seja anulado posteriormente. Esse tema é sensível, já que o processo penal lida com liberdade e responsabilidade em casos de crime, e a omissão de uma defesa formal pode resultar em grave prejuízo.
Do ponto de vista prático, a equipe de defesa pode se organizar para manter um banco interno de modelos de petições previamente revisadas, diminuindo a margem de erro. Esse procedimento contribui para dar maior segurança ao cliente e fortalece os argumentos da defesa.
Portanto, a resposta para esse tema está em agir com atenção técnica e preventiva, demonstrando zelo profissional e evitando que nulidades atinjam o cerne do processo. Isso não apenas preserva os direitos da parte, mas também reforça a credibilidade do advogado e a confiança no sistema de justiça.
Mais conteúdo jurídico
Modelo de Alegações Finais. Modelo Atualizado em 2025
Modelo de Alegações Finais | Alimentos | Réu | Atualizado em 2025
Modelo de Alegações Finais | Revisional de Alimentos | Majoração | 2025
Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!
Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!
