Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara Federal Cível da Seção Judiciária de $[processo_estado].
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, em atendimento ao despacho de ID: $[geral_informacao_generica], ESPECIFICAR AS PROVAS A PRODUZIR e, ao final, requerer.
Partindo do ponto controverso da lide, qual seja, o reconhecimento e cômputo como especiais dos períodos de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica].
1- DAS PROVAS E SUA FINALIDADE PROBATÓRIA
A) Conforme se verifica da tabela abaixo, o Autor desempenhou a função de vigilante/guarda/vigia por grande parte de sua vida, motivo pelo qual pleiteia o enquadramento especial dos referidos períodos:
EMPRESA PERÍODO FUNÇÃO STATUS DO CNPJ
$[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] GUARDA BAIXADA
(ID: $[geral_informacao_generica])
$[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] VIGIA ATIVA
$[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] VIGILANTE BAIXADA
(ID: $[geral_informacao_generica])
$[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] VIGILANTE ATIVA
$[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] VIGILANTE BAIXADA
(ID: $[geral_informacao_generica])
Consoante delineado na inicial, até $[geral_data_generica], os vigias (vigilantes/guardas) faziam jus ao enquadramento especial do período laborado, devido à categoria profissional exercida, por equiparação com a atividade de guarda, elencada no item 2.5.7, do anexo III do Decreto 53.831/64.
Nesse sentido, a fim de que os períodos supramencionados sejam enquadrados como especiais devido à categoria profissional exercida, o Autor requer a este juízo a utilização das CTPS’s de ID: $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] como prova documental e bastante à comprovação da função desempenhada. Eventualmente, poderá ainda ser produzida prova testemunhal.
Caso não haja o enquadramento especial devido à categoria profissional exercida, os referidos períodos devem ser enquadrados como especiais devido à exposição do Autor a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e integridade física, como: risco de furto; risco de roubo; risco de agressão, dentre outros.
Entretanto, nesta hipótese, medida que se impõe o envio de ofício judicial às empresas ativas, a fim de que estas apresentem em juízo o PPP referente ao período laborado e, eventualmente, a realização de prova técnica pericial in loco, a fim de comprovar as exposições sofridas, tendo em vista que o Autor não obteve sucesso em suas diligencias para providenciar o documento hábil a tal comprovação. Por outro lado, com relação às empresas baixadas, medida que se impõe a realização de prova técnica pericial por similaridade/indireta*, a fim de apurar as exposições sofridas, tendo em vista a impossibilidade de emissão do PPP.
B) No período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] o Autor desempenhou a função de cobrador na empresa $[geral_informacao_generica], a qual possui especialidade em transporte coletivo, o que pode ser comprovado por meio da CTPS anexada no ID: $[geral_informacao_generica].
Embora a referida empresa encontre-se ativa, o Autor não obteve sucesso em suas diligências para obter o PPP referente ao período laborado. Entretanto, em que pese a ausência do referido documento, o Autor afirma que ao longo de todo o pacto laboral, de forma habitual e permanente, esteve exposto a ruído e vibração de corpo inteiro, ambos acima dos limites de tolerância, sem a utilização de EPI eficaz.
Consoante delineado na inicial, até $[geral_data_generica], os cobradores de ônibus faziam jus ao enquadramento especial do período laborado, devido à categoria profissional exercida, nos termos do item 2.4.4, do Decreto 53.831/64. Nesse sentido, a fim de que o período supramencionado seja enquadrado como especial devido à categoria profissional exercida, o Autor requer a este juízo a utilização da CTPS de ID: $[geral_informacao_generica] como prova documental e bastante à comprovação da função desempenhada. Eventualmente, poderá ainda ser produzida prova testemunhal.
Caso não haja o enquadramento especial devido à categoria profissional exercida, o referido período deve ser enquadrado como especial devido à exposição do Autor a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e integridade física, como: ruído e vibração de corpo inteiro, ambos acima dos limites de tolerância. Entretanto, nesta hipótese, medida que se impõe o envio de ofício judicial à empregadora, a fim de que esta apresente em juízo o PPP referente ao período laborado e, eventualmente, a realização de prova técnica pericial in loco, a fim de comprovar as exposições sofridas.
C) No período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], o Autor desempenhou a função de vigilante armado na empresa $[geral_informacao_generica], o que pode ser comprovado por meio da CTPS anexada no ID:$[geral_informacao_generica] e do DIRBEN-8030 anexado no ID:$[geral_informacao_generica].
De acordo com o DIRBEN-8030 emitido pela empregadora, o Autor, de forma habitual e permanente, na função de vigilante, atuou para impedir ou inibir ação criminosa, proteger o patrimônio contra roubo, depreciação e outros atos de violência, portando arma de fogo revólver calibre 38. Senão, vejamos:
Nesse sentido, considerando as informações contidas no documento e o Tema Repetitivo nº 1031 julgado pelo STJ, o Autor entende que o DIRBEN-8030 anexado no ID:$[geral_informacao_generica] constitui prova documental e bastante ao enquadramento especial do referido período. mm
Eventualmente, caso este juízo entenda que o documento apresentado carece de descrição pormenorizada dos riscos aos quais o …