Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO N° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_fantasia], $[parte_autor_razao_social], CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede $[parte_autor_endereco_completo], por seu proprietário e representante legal, $[parte_autor_nome_completo], através de sua procuradora in fine subscrita, instado a se manifestar nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar esclarecimentos na presente ação para produção de provas, nos termos seguintes:
I. BREVE SÍNTESE
Trata-se de ação que versa sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, portanto, para fins de demonstração de seu direito, requer a concessão da produção probatória pelos seguintes meios.
II. DOS FATOS CONTROVERTIDOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor logra êxito em apresentar os fatos e fundamentos devidamente instruídos de documentação comprobatória idôneo a ensejar o direito pleiteado neste D. juízo.
Contudo, a peça contestatória apresenta argumentos que desvirtuam a realidade fática, o que traz à baila que alguns fatos se apresentam controversos em um primeiro momento, o que será evidentemente esclarecido ao ponto de comprovar o direito do Autor.
Frise-se que a empresa ré, em fase contestatória, aduz uma possível legalidade na suspensão da energia elétrica, porém não apresenta elementos para isso. Elementos esses já robustamente comprovados pelo Autor na inicial, a que ensejaram a cobrança indevida de faturas já pagas, constância de suspensão da energia elétrica no sistema, os sucessivos erros na leitura do medidor (que majorou a conta de energia mensal fora da média de consumo), e por fim, e não menos importante, a permanência do nome do Autor no cadastro de inadimplência da empresa, o que lhe ocasionou prejuízos como a negação de seu projeto de energia solar por empresa que já estava encaminhando seu projeto e o suspendeu por culpa da empresa ré.
Dessa forma, considerando que tais argumentos ainda merecem maior esclarecimento, requer seja aceita a produção probatória nos termos a seguir expostos.
III. DAS PROVAS
Conforme dispõe o art. 369, do CPC, “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”.
Trata-se da positivação do efetivo exercício do contraditório e ampla defesa disposto no art. 5º da Constituição Federal:
Art. 5º (...) LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca:
“(…) quando se diz “inerentes” é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa. Assim, é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos, quando necessário, requerer o depoimento pessoal da parte contrária, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante.” (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado – vol. 8 – Ed. RT, 2017. Versão ebook. Cap. 14)
Para tanto, o autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
A) Depoimento pessoal dos técnicos da empresa requerida, para esclarecimentos sobre todos os fatos ocorridos, solicitações administrativas sem êxito, etc., nos termos do art. 385, do CPC, bem como, depoimento do autor.
B) Ouvida de testemunhas que presenciaram a chegada de funcionário para corte de energia alegando 2 débitos (sendo um já pago) outro inexistente/desconhecido pelo autor, cujo rol segue anexo;
C) Análise pericial do medidor $[geral_informacao_generica](que poderá restar prejudicado, posto ter sido substituído pela própria empresa ré sem o conhecimento do Autor);
D) A obtenção dos documentos abaixo indicados junto à empresa ENEL, nos termos do art. 396, do CPC:
1. Faturas quitadas do último ano anterior ao mês de maio/2019;
2. Relatório apresentando o porquê da troca/substituição do medidor que acarretou cobrança excessivas ao Autor (R$ 7.062,91/ R$ 2.245,40 e R$ 2.302,49);
3. Relatório apresentando informações do porquê de continuar debitado o valor de R$ R$ 851,31(referente à competência de maio/2019), já devidamente paga na data de 26 de agosto de 2019, conforme documento de fl. 16.
IV. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de matéria que envolve direito do consumidor, indispensável o acesso às informações sobre todo o contexto fático, devidamente protocolado junto à empresa, conforme os números de protocolo anexos à inicial, bem como aos documentos de análise de leitura do medidor e sua substituição pela empresa em data posterior às solicitações administrativas feitas pelo autor. Há também de ser esclarecido pela empresa o porquê da constância dos dados do Autor em seu sistema de inadimplência. Todavia, trata-se de prova de difícil obtenção, pois a empresa permanece inerte. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável …
