Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_eSTADO]
Processo n° $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. COBRANÇAS INDEVIDAS E SUSPENSÃO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA 2. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, PERICIAIS E DOCUMENTAIS 3. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 4. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer
MANIFESTAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS
com fulcro nos Arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil, a fim de demonstrar a verdade dos fatos alegados e assegurar a adequada instrução do feito com o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, requerendo a realização das diligências probatórias que adiante passa a especificar.
I. BREVE SÍNTESE
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais.
Para a adequada demonstração de seu direito, o Autor requer a produção de provas pelos meios a seguir especificados, de modo a confirmar os fatos narrados na inicial e afastar as alegações da parte adversa.
II. DOS FATOS CONTROVERTIDOS
Cumpre destacar que o Autor instruiu a petição inicial com documentação idônea e suficiente para amparar o direito postulado.
Entretanto, a contestação apresentada pela parte ré traz alegações que distorcem a realidade fática, gerando controvérsias que devem ser devidamente esclarecidas no curso da instrução probatória, a fim de comprovar a veracidade das afirmações do Autor.
A Requerida, em sua defesa, sustenta a suposta legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, sem, contudo, apresentar provas que justifiquem tal conduta. Ao revés, o Autor já demonstrou, de forma robusta, que:
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- Houve cobrança de faturas já quitadas;
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- Ocorreu suspensão indevida do serviço de energia elétrica;
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- Verificaram-se sucessivos erros na leitura do medidor, resultando em majoração das faturas muito acima da média de consumo;
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- Seu nome permaneceu indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplência, o que lhe causou prejuízos, como a negativa de aprovação de projeto de energia solar por empresa que já estava em tratativas avançadas, inviabilizado em razão da falha da Requerida.
Diante disso, restando claro que os pontos controvertidos necessitam de maior esclarecimento, impõe-se a aceitação da produção de provas ora requerida, como forma de assegurar a verdade real e a justa solução da demanda.
III. DAS PROVAS
Nos termos do Art. 369 do CPC, assegura-se às partes o direito de produzir todos os meios de prova legalmente previstos e moralmente legítimos, ainda que não expressamente tipificados, como forma de demonstrar a verdade dos fatos e contribuir para a formação do convencimento do Juízo.
Tal prerrogativa decorre, ainda, da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, que assegura aos litigantes a utilização dos meios necessários à plena demonstração de seus direitos, conforme previsão do Art. 5º, inciso LV, da CF.
Dessa forma, o Autor pretende instruir os autos com a produção das seguintes provas:
a) Depoimento pessoal dos técnicos da empresa Requerida, a fim de esclarecer os fatos ocorridos e as tentativas administrativas frustradas, bem como o depoimento pessoal do próprio Autor;
b) Oitiva de testemunhas que presenciaram a chegada de funcionário da empresa para efetuar o corte de energia, sob a alegação de existência de dois débitos (sendo um já quitado e outro inexistente ou desconhecido pelo Autor), conforme rol anexo;
c) Realização de perícia técnica no medidor de energia elétrica, ressaltando-se que o equipamento foi substituído pela própria empresa Ré sem o conhecimento do Autor, o que poderá prejudicar a análise;
d) Exibição, pela empresa ENEL, dos seguintes documentos indispensáveis à instrução processual:
i) Cópias das faturas quitadas do último ano anterior a maio/2019;
ii) Relatório explicativo sobre a substituição do medidor que gerou cobranças excessivas ao Autor (R$ 7.062,91; R$ 2.245,40; e R$ 2.302,49);
iii) Relatório detalhando o motivo da continuidade da cobrança do valor de R$ 851,31, referente à competência de maio/2019, já pago em 26/08/2019, conforme comprovante de fl. 16.
IV. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de matéria que envolve direito do consumidor, indispensável o acesso às informações sobre todo o contexto fático, devidamente protocolado junto à empresa, conforme os números de protocolo anexos à inicial, bem como aos documentos de análise de leitura do medidor e sua substituição pela empresa em data posterior às solicitações administrativas feitas pelo autor. Há também de ser esclarecido pela empresa o porquê da constância dos dados do Autor em seu sistema de inadimplência. Todavia, trata-se de prova de difícil obtenção, pois a empresa permanece inerte.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso, a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da capacidade técnica da empresa ré, sistematizada e informatizada, com amplo campo de banco de dados e funcionários capacitados para operacionalizar o sistema da empresa.
No mais, todas as cobranças foram realizadas pela empresa sem que esta avaliasse de forma técnica como era esperado, se existia algum problema no medidor ou leitor. Razão pela qual, incumbe-lhe este ônus.
Frisa-se, que o autor juntou na peça inaugural, as faturas cobradas indevidamente, a fatura paga que consta em aberto até hoje, e vários protocolos em que o autor buscou resolver tudo administrativamente, porém sem êxito.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, conforme bem delineado pela doutrina.
A distribuição dinâmica do ônus da prova ainda é a exceção a regra geral, tendo em vista que a regra geral do sistema probatório brasileiro, é a distribuição legal do ônus da prova entre o autor, a qual compete provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu que tem de provar os fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito do autor (CPC 373, I e II). O sistema brasileiro em seu texto normativo indicou a tendência em adotar a inversão do ônus da prova pela técnica do ônus dinâmico da prova, sendo que a técnica prevê que aquele que tiver melhores condições de provar, que o faça, de acordo com determinação do juízo através de decisão fundamentada. (NERY JÚNIOR, Nelson e MARIA DE ANDRADE NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado. 16a edição São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.084).
Nesse sentido, Rui Rangel: "quanto melhor …