Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE $[processo_comarca] /$[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar
MANIFESTAÇÃO
em atendimento ao relatório para expedição de diligências, nos seguintes termos:
1 - Aponta o r. parecer no item 1 – Formalização da Prestação de Contas, que não foram apresentadas peças obrigatórias à prestação das contas eleitorais. Sendo elas:
- Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário, se houver.
- Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), se houver.
- Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de Outros Recursos.
-Documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
- Comprovante de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos do FEFC não utilizados
1.1 - Objetivando sanar as irregularidades acima apontadas, junta-se aos autos os documentos pendentes apontados:
• Extrato das três contas bancárias, (Recursos do Fundo Partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha e outros recursos), bem como os documentos fiscais pertinentes aos gastos respectivos.
A - Neste particular, importante informar que na conta nº $[geral_informacao_generica], referente ao Fundo Partidário não houve movimentação por que não houve recebimento de recurso vindo deste fundo.
B - O valor de R$ 1.118,60 (mil, cento e dezoito reais e sessenta centavos) foi recebido via Partido dos Trabalhadores advindo do Fundo de Financiamento de Campanha, valor que foi depositado na conta nº $[geral_informacao_generica], da qual foram custeadas as despesas de campanha, havendo uma sobra de R$ 0,60 (sessenta centavos) a qual fora devolvida à união, cujo comprovante segue anexo.
Os gastos foram realizados com o pagamento de serviços de panfletagem (recibos anexos) - $[geral_informacao_generica], CPF nº $[geral_informacao_generica], e $[geral_informacao_generica], CPF nº $[geral_informacao_generica], a quantia de R$ 559,00 (quinhentos e cinquenta e nove reais) para cada, por meio de pagamento em cheque, referente ao serviço de panfletagem.
C - Na conta nº $[geral_informacao_generica], aberta para o recebimento de outros recursos, foi recebido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente à doação, realizada por$[geral_informacao_generica]). Tal valor foi destinado ao pagamento de adesivos perfurete para a empresa $[geral_informacao_generica], CNPJ nº $[geral_informacao_generica], cuja nota e fiscal e …
