O que é uma manifestação eleitoral de regularização de contas?

Uma manifestação eleitoral de regularização de contas é um documento apresentado à Justiça Eleitoral para corrigir eventuais irregularidades nas contas de campanha de um candidato ou partido. O objetivo é esclarecer e justificar inconsistências apontadas em relatórios de prestação de contas.

Quais documentos são necessários para a prestação de contas eleitorais?

Os documentos necessários incluem extratos das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e outros recursos, além de documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos e comprovantes de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos não utilizados.

Como justificar a omissão de receitas e gastos eleitorais?

A omissão de receitas e gastos pode ser justificada apresentando documentos que comprovem o recebimento e a destinação dos valores, como notas fiscais, cheques e comprovantes de depósito. É importante corrigir qualquer erro de informação para que as contas sejam aprovadas.

O que fazer se houver divergências na movimentação financeira eleitoral?

Se houver divergências na movimentação financeira, é necessário apresentar comprovantes de doações e gastos, detalhando cada transação. Documentos como extratos bancários e notas fiscais devem ser anexados para esclarecer as diferenças apontadas.

Qual é o procedimento para devolver sobras de campanha ao Tesouro Nacional?

As sobras de campanha devem ser devolvidas ao Tesouro Nacional por meio de uma Guia de Recolhimento da União (GRU). O comprovante de pagamento deve ser anexado à prestação de contas para comprovar a devolução dos valores não utilizados.

Quais são as consequências de não regularizar as contas eleitorais?

Se as contas eleitorais não forem regularizadas, o candidato ou partido pode enfrentar sanções, como a desaprovação das contas, o que pode comprometer a situação eleitoral do candidato ou a própria candidatura em eleições futuras.

Como garantir a aprovação das contas eleitorais?

Para garantir a aprovação das contas eleitorais, é essencial apresentar todos os documentos necessários, corrigir inconsistências apontadas nos relatórios e justificar adequadamente quaisquer erros ou omissões. O cumprimento das exigências legais e a transparência são fundamentais para a aprovação.

[Modelo] de Manifestação Eleitoral | Regularização de Contas e Documentação Pendentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE $[processo_comarca] /$[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar

MANIFESTAÇÃO

em atendimento ao relatório para expedição de diligências, nos seguintes termos:

1 - Aponta o r. parecer no item 1 – Formalização da Prestação de Contas, que não foram apresentadas peças obrigatórias à prestação das contas eleitorais. Sendo elas:

- Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário, se houver.

- Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), se houver.

- Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de Outros Recursos.

-Documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

- Comprovante de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos do FEFC não utilizados

1.1 - Objetivando sanar as irregularidades acima apontadas, junta-se aos autos os documentos pendentes apontados:

• Extrato das três contas bancárias, (Recursos do Fundo Partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha e outros recursos), bem como os documentos fiscais pertinentes aos gastos respectivos.

A - Neste particular, importante informar que na conta nº $[geral_informacao_generica], referente ao Fundo Partidário não houve movimentação por que não houve recebimento de recurso vindo deste fundo.

B - O valor de R$ 1.118,60 (mil, cento e dezoito reais e sessenta centavos) foi recebido via Partido dos Trabalhadores advindo do Fundo de Financiamento de Campanha, valor que foi depositado na conta nº $[geral_informacao_generica], da qual foram custeadas as despesas de campanha, havendo uma sobra de R$ 0,60 (sessenta centavos) a qual fora devolvida à união, cujo comprovante segue anexo.

Os gastos foram realizados com o pagamento de serviços de panfletagem (recibos anexos) - $[geral_informacao_generica], CPF nº $[geral_informacao_generica], e $[geral_informacao_generica], CPF nº $[geral_informacao_generica], a quantia de R$ 559,00 (quinhentos e cinquenta e nove reais) para cada, por meio de pagamento em cheque, referente ao serviço de panfletagem.

C - Na conta nº $[geral_informacao_generica], aberta para o recebimento de outros recursos, foi recebido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente à doação, realizada por$[geral_informacao_generica]). Tal valor foi destinado ao pagamento de adesivos perfurete para a empresa $[geral_informacao_generica], CNPJ nº $[geral_informacao_generica], cuja nota e fiscal e …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE $[processo_comarca] /$[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar

MANIFESTAÇÃO

em atendimento ao relatório para expedição de diligências, nos seguintes termos:

1 - Aponta o r. parecer no item 1 – Formalização da Prestação de Contas, que não foram apresentadas peças obrigatórias à prestação das contas eleitorais. Sendo elas:

- Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário, se houver.

- Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), se houver.

- Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de Outros Recursos.

-Documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

- Comprovante de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos do FEFC não utilizados

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1 - Aponta o r. parecer no item 1 – Formalização da Prestação de Contas, que não foram apresentadas peças obrigatórias à prestação das contas eleitorais. Sendo elas:

1.1 - Objetivando sanar as irregularidades acima apontadas, junta-se aos autos os documentos pendentes apontados:

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1 - Aponta o r. parecer no item 1 – Formalização da Prestação de Contas, que não foram apresentadas peças obrigatórias à prestação das contas eleitorais. Sendo elas:

1.1 - Objetivando sanar as irregularidades acima apontadas, junta-se aos autos os documentos pendentes apontados: