Manifestação da parte autora solicitando certificação da inexistência de contestação pela ré, que foi devidamente citada e não apresentou defesa no prazo. Requer a decretação de revelia com base no art. 344 do CPC.
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado subscrito, vem, perante Vossa Excelência, expor e ao final requerer:
Conforme certificado, a ré foi devidamente citada/intimada em, tendo decorrido o prazo para apresentação de contestação], …
[Modelo] de Manifestação | Certificação de Inexistência de Contestação e Revelia
Modelo de Manifestação. Revelia. Inércia
Petição | Revelia e Julgamento Antecipado | Manifestação
Manifestação. Citação. Inércia. Revelia. Confissão
[Modelo] de Manifestação em Ação Civil | Decretação de Revelia e Julgamento Antecipado
[Modelo] de Manifestação em Ação de Revelia | Falta de Carta de Preposição
Modelo de Manifestação. Declaração de Citação Válida. Multa. Revelia
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Quando a ré não apresenta contestação no prazo, significa que ela não se manifestou oficialmente no processo para defender-se das alegações feitas pela parte autora. Isso pode levar à decretação de revelia, onde os fatos alegados podem ser aceitos como verdadeiros.
Para solicitar a decretação de revelia, a parte autora deve destacar a ausência de contestação da ré no processo e requerer formalmente ao juiz que certifique a inércia da parte ré, fundamentando o pedido com base no Código de Processo Civil.
Após a decretação de revelia, o juiz pode considerar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, já que a ré não apresentou defesa. Isso pode acelerar a decisão do processo a favor da parte autora.
O artigo do Código de Processo Civil que trata da revelia é o Art. 344. Este artigo estabelece que a falta de contestação no prazo legal pode levar à aceitação dos fatos alegados pela parte autora.
As consequências jurídicas da revelia incluem a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, a perda da chance de defesa pela ré e a possibilidade de uma decisão mais rápida em favor do autor do processo.
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