O que é um alvará de soltura?

Um alvará de soltura é um documento expedido pela Justiça que determina a libertação de uma pessoa que está presa. Ele é geralmente solicitado quando se entende que houve excesso de prazo na prisão preventiva ou por outras razões que justifiquem a soltura do detido.

Qual é o prazo para realizar uma audiência de júri segundo o Código de Processo Penal?

O Código de Processo Penal estabelece que a audiência de júri deve ser realizada em até seis meses após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Caso esse prazo não seja cumprido, é possível o desaforamento para outra comarca.

O que acontece se a audiência de júri não ocorrer no prazo de seis meses?

Se a audiência de júri não ocorrer dentro do prazo de seis meses, pode-se solicitar o desaforamento para outra comarca. Além disso, o magistrado deve avaliar se a prisão preventiva ainda é necessária, considerando o possível excesso de prazo.

Como é avaliado o excesso de prazo em um processo penal?

O excesso de prazo em um processo penal é avaliado com base na complexidade do caso e na quantidade de réus. A demora deve ser analisada se está prejudicando ou favorecendo o réu, por exemplo, em casos de prescrição ou de prisão preventiva prolongada.

Quais são os princípios que devem ser observados em relação ao tempo do processo penal?

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser observados em relação ao tempo do processo penal. Além disso, a Constituição Federal prevê o princípio da duração razoável do processo, que busca evitar atrasos injustificados.

O que significa desaforamento no contexto de um júri?

Desaforamento é a transferência do julgamento para outra comarca quando há comprovado excesso de serviço ou outras razões que impeçam a realização do júri no prazo legal.

[Modelo] de Manifestação para Alteração de Audiência | Excesso de Prazo e Alvará de Soltura

Manifestação solicita alteração de audiência, alegando excesso de prazo e requerendo alvará de soltura ou marcação da audiência de júri. A parte argumenta sobre cancelamento injustificado da audiência e cita princípios constitucionais e jurisprudência relevantes sobre a duração do processo penal.

Atualizado30 dez 2021

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EXMO SENHOR DESEMBARGADOR DA $[processo_vara] CAMARA CRIMINAL DO ESTADO DO $[processo_estado]

PROCESSO: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de sua advogada, SE MANIFESTAR POR CONTA DA ALTERAÇAO DA AUDIENCIA QUE SERIA NO DIA 23/10/2020, PARA 09/06/2021, e mais uma vez informar que esta sim configurado a exceção de prazo, conforme descrição abaixo, bem como vem informar que também não entende porque a audiência do dia 23/10/2020, foi cancelada, se no dia não teve nenhuma outra audiência no fórum, e no dia 14/10/2020, teve mais de 06, gostaria de entender porque cancelou pra um, e não pra outros, conforme juntada abaixo:

1 – sentença saiu em 09/01/2020;

2 – Data da preclusão da sentença 23/06/2020, baseado no que diz o art 428, a audiência de Juri deve ser marcada ate o dia 24/12/2020, considerando que a decisão da preclusão se deu no dia 23/06/2020, e a sentença de pronuncia se deu em 09/01/2020.

Inicialmente, observa-se que sempre devem ser respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Especificamente quanto ao tempo do processo, também deve ser observado o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Contudo, não há um critério objetivo para definir, de forma exata, qual é a correta duração do processo penal. Conforme a jurisprudência, a duração de um processo, especialmente para avaliar o excesso de prazo na prisão preventiva, depende da análise do caso concreto, por meio da avaliação da complexidade fático-probatória e dependendo da quantidade de réus.

Dependendo do caso, a demora no trâmite do processo pode ser favorável ao acusado, como na hipótese em que o réu está solto e há chances de ocorrência da prescrição. Por outro lado, o atraso processual pode ser extremamente prejudicial ao réu, mormente nos casos em que se encontra preso preventivamente.

No caso do júri, deve-se levar em consideração o fato de o réu aguardar o julgamento em liberdade ou se está preso por um tempo excessivo.

Ademais, o art. 428 do Código de Processo Penal estabelece:

Art. 428. O …