Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
URGENTE
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], menores absolutamente incapazes, representados por sua genitora $[parte_autor_nome_completo], vêm, perante Vossa Excelência, apresentar
MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO
Nos termos que seguem.
1. DO BREVE RELATO DA IMPUGNAÇÃO
Infere-se que, em resumo, a impugnação do Executado consiste em questionar a data de sua citação para fins de incidência dos alimentos em favor dos menores. Nesse sentido, o Executado acosta documentos e cálculos (evento $[geral_informacao_generica]), cujas arguições não merecem prosperar.
2. DA MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO
Reitera-se o contido na inicial em que os alimentos foram arbitrados na importância de $[geral_informacao_generica]% ($[geral_informacao_generica] por cento) sobre o salário mínimo vigente para os menores $[geral_informacao_generica], extraindo-se da decisão proferida pelo M.M. Juiz nos autos nº. $[geral_informacao_generica]:
$[geral_informacao_generica]
Diverso do que alega o Executado, a incidência dos alimentos ocorre a partir do ARBITRAMENTO e não da citação do Executado, eis que eventual morosidade na citação não deve implicar em prejuízo aos menores que necessitam dos alimentos para sobreviver.
Sem maiores delongas, citam-se diversos julgados nesse sentido do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. DECISÃO QUE ARBITROU OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS E FIXOU A CONVIVÊNCIA NA MODALIDADE COMPARTILHADA. VISITAS EM FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS, SEM PERNOITE. INSURGÊNCIA DO PAI. GUARDA. COMPOSIÇÃO À ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PLEITO PREJUDICADO. ALIMENTOS. PRETENSA MINORAÇÃO. HIPÓTESE RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR COM O PATAMAR ESTABELECIDO NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS SOCIEDADES QUE PARTICIPA E SEU ATIVO PESSOAL. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA NÃO DERRUÍDOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO. ALMEJADA FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018901-41.2019.8.24.0000, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2019). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AGRAVANTE. PRETENSO AJUSTE NO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA VERBA PARA A CITAÇÃO DO AGRAVADO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO QUE DEVE INCIDIR DESDE O SEU ARBITRAMENTO. [...] PRECEDENTES. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 277 DO STJ PELA MESMA RAZÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006347-74.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). …
