O que é uma manifestação sobre valores vencidos após o protocolo da execução?

É uma declaração feita pelas partes para indicar que certos valores não estão incluídos no cálculo da execução porque venceram após o protocolo da ação.

O que fazer se a decisão judicial não especificar a data de vencimento dos alimentos?

Caso a decisão judicial não especifique, deve-se considerar que os alimentos são devidos desde o arbitramento e não em data presumida.

Como proceder se o vencimento dos alimentos for fixado no mês seguinte e houver prejuízo ao menor?

Pode-se juntar um cálculo atualizado que considere os meses subsequentes, argumentando que a presunção de vencimento no mês seguinte causa prejuízo ao menor.

Como indicar que alimentos não foram incluídos no cálculo da execução?

Os exequentes devem informar ao juiz que os valores não foram incluídos porque venceram após a data do protocolo da ação, e não há presunção de inadimplência futura.

É possível presumir datas de vencimento de pensão alimentícia?

Não, as partes não podem presumir datas de vencimento de pensão alimentícia que não foram explicitamente fixadas por decisão judicial.

[Modelo] de Manifestação em Execução de Alimentos | Contestação sobre Vencimento da Prestação

Parte manifesta discordância sobre valores vencidos após protocolo da execução, argumentando que a data de vencimento dos alimentos não foi fixada em decisão judicial, devendo ser considerada a data do arbitramento para a execução correta dos valores devidos.

Atualizado20 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, maioridade, absolutamente incapaz, representado por sua genitora Representante Legal, já devidamente qualificados nos autos, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

Os Exequentes foram intimados para emendar a inicial, devendo readequar o cálculo apresentado que abarcou os alimentos vencidos em Data.

Contudo, os Exequentes informam que discordam da decisão de Vossa Excelência, vez que ajuizaram a ação em Data, portanto, cinco dias ANTES do vencimento da parcela de Informação Omitida, logo, tal mês não foi contemplado no cálculo acostado com a inicial, pois os Exequentes não poderiam presumir que o Executado permaneceria inadimplente em Informação Omitida.

Ademais, a decisão juntada com a inicial (evento Informação Omitida), juntada novamente com a presente petição não versa sobre a data de vencimento da pensão alimentícia, portanto, os Exequentes não podem simplesmente presumir que seja no dia Informação Omitida, pois tal data não foi fixada por Vossa Excelência.

Tal fato pode ser comprovado por meio do documento abaixo em que Vossa Excelência deixou de determinar o dia do vencimento dos alimentos, limitando-se a indicar que “a verba alimentar é devida desde o arbitramento”.

Informação …