Direito de Família

[Modelo] de Manifestação sobre Vencimento de Alimentos | Data de Arbitramento e Prejuízo ao Menor

Resumo com Inteligência Artificial

Parte manifesta sobre a data de vencimento da pensão alimentícia, alegando que os alimentos são devidos desde o arbitramento. Argumenta que não há decisão judicial que fixe outra data e que a presunção de vencimento no mês seguinte prejudica o menor. Requer que o vencimento seja considerado a data do arbitramento.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Autos nº. Número do Processo

           

 

 

 

Nome Completo, maioridade, absolutamente incapaz, representado por sua genitora Representante Legal, já devidamente qualificados nos autos, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

 

 

Os Exequentes foram intimados para emendar a inicial, devendo readequar o cálculo apresentado que abarcou os alimentos com vencimento iniciando a partir do dia Informação Omitida.

 

Contudo, os Exequentes informam que discordam da decisão de Vossa Excelência, a decisão juntada com a inicial (evento Informação Omitida), juntada novamente com a presente petição não versa sobre a data de vencimento da pensão alimentícia, portanto, os Exequentes não podem simplesmente presumir que seja no dia Informação Omitida, pois tal data não foi fixada por Vossa Excelência.

 

Tal fato pode ser comprovado por meio do documento abaixo em que Vossa Excelência deixou de determinar o dia do vencimento dos alimentos, limitando-se a indicar que “a verba alimentar é devida desde o arbitramento”.

 

Informação Omitida

 

Assim, considerando que Vossa …

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