O que é uma petição de cancelamento de mandado de prisão por pensão alimentícia?

É um documento jurídico em que a parte devedora informa o pagamento das pensões alimentícias em atraso e solicita ao juiz o cancelamento do mandado de prisão expedido devido a esses débitos.

Como funciona o parcelamento de dívidas de pensão alimentícia?

O devedor pode solicitar ao juiz o parcelamento das dívidas de pensão alimentícia em atraso. Caso o juiz ou a parte credora aceite, o devedor deve seguir o cronograma de pagamentos acordado. No entanto, se houver recusa, o devedor deve quitar os valores pendentes ou enfrentar medidas judiciais, como o mandado de prisão.

O que acontece após o pagamento das pensões alimentícias em atraso?

Após o pagamento das pensões alimentícias em atraso, pode-se requerer o cancelamento do mandado de prisão que foi expedido devido à inadimplência. O juiz poderá revogar o mandado se comprovar o cumprimento das obrigações pendentes.

Quais informações devem constar na planilha de débitos judiciais de pensão alimentícia?

A planilha deve incluir a descrição dos débitos, datas dos valores devidos, valores atualizados, juros compensatórios e moratórios legais, além de multas, se houver. Esses dados ajudam a comprovar a quitação ou cálculo da dívida pendente.

Qual é o impacto do pagamento das dívidas de pensão sobre o mandado de prisão?

O pagamento total das dívidas de pensão pode levar à revogação do mandado de prisão. Após a quitação, deve-se peticionar ao juiz solicitando o contramandado de prisão, fornecendo provas do pagamento.

Qual é a consequência de não pagar a pensão alimentícia?

A falta de pagamento da pensão alimentícia pode resultar em várias sanções, incluindo a emissão de um mandado de prisão contra o devedor. A prisão civil é uma das medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação alimentícia.

Direito de Família

[Modelo] de Manifestação em Ação de Alimentos | Comprovação de Pagamento e Cancelamento de Prisão

A parte informa o pagamento de pensões alimentícias em atraso, referentes a meses específicos, e solicita o cancelamento do mandado de prisão expedido, com a apresentação de planilha de débitos atualizada.

26 ago 2021

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