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[Modelo] de Manifestação em Ação de Alimentos | Comprovação de Pagamento e Cancelamento de Prisão
Direito de Família
[Modelo] de Manifestação em Ação de Alimentos | Comprovação de Pagamento e Cancelamento de Prisão
Resumo com Inteligência Artificial
A parte informa o pagamento de pensões alimentícias em atraso, referentes a meses específicos, e solicita o cancelamento do mandado de prisão expedido, com a apresentação de planilha de débitos atualizada.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES da comarca de CIDADE - UF
PROCESSO N° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos Autos da Ação supra, movida por Nome Completo, menor impúbere, sendo representado por sua genitora Nome do Representante, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora, diante da recusa do parcelamento requerido, informar o pagamento das pensões em atraso inerentes aos meses de Dezembro/2018, Janeiro, Fevereiro, Abril e Junho de 2019, conforme calculo atualizado.
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É um documento jurídico em que a parte devedora informa o pagamento das pensões alimentícias em atraso e solicita ao juiz o cancelamento do mandado de prisão expedido devido a esses débitos.
O devedor pode solicitar ao juiz o parcelamento das dívidas de pensão alimentícia em atraso. Caso o juiz ou a parte credora aceite, o devedor deve seguir o cronograma de pagamentos acordado. No entanto, se houver recusa, o devedor deve quitar os valores pendentes ou enfrentar medidas judiciais, como o mandado de prisão.
Após o pagamento das pensões alimentícias em atraso, pode-se requerer o cancelamento do mandado de prisão que foi expedido devido à inadimplência. O juiz poderá revogar o mandado se comprovar o cumprimento das obrigações pendentes.
A planilha deve incluir a descrição dos débitos, datas dos valores devidos, valores atualizados, juros compensatórios e moratórios legais, além de multas, se houver. Esses dados ajudam a comprovar a quitação ou cálculo da dívida pendente.
O pagamento total das dívidas de pensão pode levar à revogação do mandado de prisão. Após a quitação, deve-se peticionar ao juiz solicitando o contramandado de prisão, fornecendo provas do pagamento.
A falta de pagamento da pensão alimentícia pode resultar em várias sanções, incluindo a emissão de um mandado de prisão contra o devedor. A prisão civil é uma das medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação alimentícia.
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