O que é homologação de transação extrajudicial?

A homologação de transação extrajudicial é o reconhecimento judicial de um acordo firmado entre as partes fora do processo judicial, conferindo-lhe validade legal.

Como comprovar o pagamento de pensão alimentícia atrasada?

Para comprovar o pagamento de pensão alimentícia atrasada, é necessário apresentar os comprovantes dos depósitos realizados, detalhando os valores e datas de pagamento, como no documento apresentado.

Quais documentos são necessários para comprovar a quitação de débitos alimentares?

É necessário juntar aos autos os comprovantes de pagamento que demonstrem o valor total pago e as datas dos depósitos, tal como feito no exemplo em que foram apresentados comprovantes de quitação de valores devidos entre outubro de 2017 e maio de 2019.

É possível evitar prisão ao quitar pensão alimentícia em atraso?

Sim, ao comprovar a quitação integral do débito alimentar, como no caso apresentado, evita-se a execução de pena de prisão por inadimplência.

Qual o procedimento para arquivar um pedido de cumprimento de sentença por pensão alimentícia?

Após a comprovação do pagamento integral do débito alimentar, pode-se requerer ao juiz o arquivamento do pedido de cumprimento de sentença, como demonstrado no documento.

Qual é o valor total pago para a quitação da dívida de pensão alimentícia?

O valor total pago para a quitação da dívida foi de R$ 4.910,00, incluindo todos os depósitos realizados conforme os comprovantes anexados ao documento.

[Modelo] de Manifestação de Quitação de Alimentos | Comprovação de Pagamentos e Arquivamento

Parte comprova o pagamento de débitos alimentares, totalizando R$ 4.910,00, referente a períodos atrasados. Solicita a juntada dos comprovantes e o arquivamento do pedido de cumprimento de sentença, considerando a quitação integral da obrigação alimentar.

Atualizado23 nov 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DA CIDADE - UF

Autos n º Número do Processo

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Nome Completo, já qualificado nos autos supra, por sua advogada que esta subscreve, vem perante Vossa Exa. em resposta a DECISÃO/MANDADIO/OFÍCIO de fls. 106 e 108, comprovar por meio de documentos em anexo que está adimplente com sua obrigação alimentar, como seja:

Conforme a planilha de cálculos de fls. 101/102, bem como a atualização em juízo, o débito alimentar chega ao patamar de R$ 4.399,51 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos).

Vale constar que, durante este período atualizado, o Executado efetuou 02 (dois) depósitos em conta corrente da representante legal ambos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na data de …