Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo n.º Número do Processo
Nome Completo, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, a Sra. Representante Legal, ambos já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em epígrafe, movida em face de Nome Completo, vem, por sua advogada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue abaixo:
I – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
O executado era devedor da pensão alimentícia do menor impúbere, assim as partes compuseram um acordo de folhas 27/28, que Executado pagaria ao Exequente a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) parcelados em 28 (vinte e oito) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sem prejuízo da pensão alimentícia no importe de ½ salário mínimo vigente.
O referido acordo foi regularmente homologado por este MM. Juízo, constituindo-se, assim, título executivo judicial, passível de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 515, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Não obstante a razoabilidade do acordo celebrado, que unicamente visou homenagear o princípio do melhor interesse da criança, tem-se que o Executado está em mora com suas obrigações, uma vez que, do referido acordo, pagou somente o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e ainda, encontra-se devedor do montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme tabela abaixo:
Informação Omitida
O último pagamento do acordo foi em 02/06/2014, sendo que não pagou os meses consecutivos.
15/05/2013 - R$ 250,00
17/06/2013 - R$ 250,00
16/07/2013 - R$ 250,00
07/08/2013 - R$ 250,00
17/09/2013 - R$ 250,00
27/10/2013 - R$ 250,00
09/12/2013 - R$ 250,00
02/06/2014 - R$ 450,00
Os valores das parcelas vencidas e atualizadas até a presente data no valor de R$ Informação Omitida, também está inadimplente com a pensão alimentícia do filho desde o mês julho de 2015 atualizados no montante de R$
II – DA POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
O artigo 528, parágrafo 7º, do Novo Código de Processo Civil dispõe que:
“O débito alimentar que autoriza a prisão …