O que é uma execução de alimentos no contexto jurídico?

A execução de alimentos é um procedimento legal utilizado para cobrar o pagamento de pensões alimentícias atrasadas. Quando o devedor não cumpre com a obrigação de pagar os valores devidos, a parte beneficiária pode solicitar ao juiz a execução dos alimentos, que pode incluir a penhora de bens do devedor.

Como funciona o acordo de pagamento de pensão alimentícia?

O acordo de pagamento de pensão alimentícia é um compromisso entre as partes envolvidas, onde o devedor se compromete a realizar pagamentos em condições específicas. No entanto, para que o acordo tenha validade legal, ele deve ser homologado pela justiça. Caso o devedor não cumpra o acordo, a execução pode ser retomada.

O que acontece se o devedor não pagar a pensão alimentícia?

Se o devedor não pagar a pensão alimentícia, a parte credora pode solicitar a execução do pagamento na justiça. Isso pode resultar em medidas como a penhora de bens do devedor, incluindo imóveis, para garantir o pagamento das parcelas devidas.

É possível extinguir uma execução de alimentos sem resolução de mérito?

Sim, uma execução de alimentos pode ser extinta sem resolução de mérito se o juiz entender que não há fundamento legal para continuar o processo. Isso pode ocorrer se, por exemplo, o devedor comprovar que já pagou as parcelas devidas ou se houver acordo válido entre as partes.

Quais são os direitos da exequente em uma execução de alimentos?

A exequente tem o direito de receber os valores devidos referentes à pensão alimentícia. Se o devedor não cumprir com os pagamentos, a exequente pode solicitar a penhora de bens do devedor, como imóveis, e a venda desses bens em Hasta Pública para garantir o recebimento do valor devido.

O que é uma Hasta Pública na execução de alimentos?

A Hasta Pública, também conhecida como leilão judicial, é um procedimento em que bens penhorados são vendidos para quitar dívidas reconhecidas judicialmente. Na execução de alimentos, a Hasta Pública pode ser utilizada para vender o imóvel do devedor, garantindo assim o pagamento da dívida alimentícia.

[Modelo] de Manifestação em Execução de Alimentos

[Modelo] de Manifestação em Execução de Alimentos | Resposta a Alegação de Acordo

Exequente responde à alegação do réu sobre acordo de pagamento, esclarecendo que a execução é para prestações alimentícias atrasadas de 2015 a 2016. Reitera que o réu não solicitou exoneração e pede a penhora do imóvel para garantir a dívida.

Atualizado04 mar 2021

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos, que move em face de Nome Completo, por sua procuradora que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, em atendimento a certidão do evento, informar requerer o seguinte:

O executado alega que fez um acordo com a exequente de efetuar o pagamento de um curso de Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos noturno e que a exequente apenas iniciou o citado curso não concluindo o mesmo, sendo assim o executado não deve nada, pois o mesmo ainda realizou o pagamento de cinco parcelas.

Alega ainda, que a exequente não comprovou que concluiu o alegado curso, sendo assim a execução…

[Modelo] de Manifestação em Execução de Alimentos | Resposta a Alegação de Acordo

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