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[Modelo] de Manifestação em Ação de Alimentos | Descumprimento de Acordo e Intimação

Direito de Família

[Modelo] de Manifestação em Ação de Alimentos | Descumprimento de Acordo e Intimação

Manifestação sobre descumprimento de acordo de alimentos, solicitando a intimação do executado para pagamento de R$ 13.882,20, após a homologação de proposta e prisão civil devido ao inadimplemento.

Atualizado12 set 2019

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mauro renato morettoAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

Processo Número do Processo

Número de ordem Informação Omitida

Nome Completo, representado por sua genitora Representante Legal, ambos qualificados nos autos, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que ao final subscreve, manifestar-se nos termos que seguem.

1. O executado formulou proposta de pagamento do débito (fls. 36/38), com a qual concordaram o exequente (fls. 50/51) e o Ministério Público (fls. 53), seguindo-se a homologação da proposta (fls. 54).

2. Entretanto o …

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O descumprimento de acordo de alimentos ocorre quando uma das partes não cumpre as obrigações financeiras estabelecidas em um acordo homologado em juízo. Neste caso, o devedor não realiza os pagamentos de pensão alimentícia conforme combinado.

O não pagamento de pensão alimentícia pode levar à prisão civil do devedor, conforme previsto na legislação brasileira. Além disso, o devedor pode ser intimado a pagar o valor devido sob penas previstas no Código de Processo Civil.

Se o devedor não cumprir um acordo de alimentos homologado, o credor pode requerer a intimação do devedor para pagamento do montante devido. Caso persista o inadimplemento, podem ser adotadas medidas judiciais, como a prisão civil.

O Ministério Público pode atuar como fiscal da lei em acordos de alimentos, oferecendo concordância ou não à proposta de pagamento de débito. Sua participação visa proteger os interesses do alimentando, especialmente quando este é uma criança ou adolescente.

Após o cumprimento da prisão civil, se o devedor continuar inadimplente, um novo período de inadimplemento se inicia. Neste caso, o credor pode novamente requerer a intimação do devedor para pagamento do valor devido.

O valor devido em caso de inadimplemento de alimentos é calculado com base no acordo original, ajustado pelo tempo de inadimplência. Uma planilha de cálculo pode ser anexada ao processo para demonstrar o montante atualizado.

O Código de Processo Civil estabelece que, em caso de inadimplemento de alimentos, o devedor pode ser intimado para pagar o valor devido. Caso não o faça, poderá ser decretada sua prisão civil, além de outras penalidades.

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