Direito de Família

[Modelo] de Manifestação em Ação de Alimentos | Descumprimento de Desconto em Folha

Resumo com Inteligência Artificial

Requerentes informam o descumprimento de desconto de alimentos pela empregadora do requerido. A empresa não repassa os valores devidos para os menores conforme decisão judicial, comprometendo sua subsistência. Pedem intimação da empresa para cumprimento, multas por descumprimento e instauração de procedimento criminal se necessário.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Autos nº Número do Processo

           

 

 

 

 

Nome Completo e Nome Completo, menores absolutamente incapazes, representados por sua genitora Representante Legal, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

 

Os Requerentes ajuizaram a ação nº. Informação Omitida que buscava por alimentos gravídicos, convertendo-se os alimentos em favor do menor Nome, após o seu nascimento. No referido processo foi arbitrada a verba alimentar em Informação Omitida% (Informação Omitida por cento) do salário mínimo vigente (evento Informação Omitida), que corresponde a R$Informação Omitida.

 

Ainda, foi ajuizada a ação nº. Informação Omitida para arbitrar alimentos em favor da menor Nome, sendo fixada a importância de Informação Omitida% (Informação Omitida por cento) sobre o salário mínimo vigente (evento Informação Omitida), ou seja, R$ Informação Omitida.

 

Em ambos os processos aduzidos foi oficiado ao empregador do Requerido, qual seja, a empresa Informação Omitida, para descontar mensalmente o valor dos alimentos do salário do Requerido e repassar a verba alimentar em favor dos menores na conta bancária informada. 

 

Ressalta-se que em ambos os processos os ofícios foram devidamente entregues para a empresa aduzida, sendo que nos autos nº Informação Omitida (alimentos para Nome) o ofício foi cumprido em Data (evento Informação Omitida) e nos autos nº Informação Omitida(alimentos para Nome) o ofício foi cumprido em Data(evento Informação Omitida).

 

A partir do aduzido, tem-se que a empresa Informação Omitida deve repassar o valor de R$Informação Omitida para o menor Nome e de R$Informação Omitida para a menor Nome, totalizando a importância de R$Informação Omitida mensais para os menores.

 

Ocorre, Excelência, que a empresa Informação Omitida não está repassando os alimentos em favor dos menores, nos termos arbitrados por Vossa Excelência, eis que ora depositam em favor de somente um dos menores, ora não depositam nenhum valor, enfim, fato é que a empresa tem feito o desconto e repasse dos alimentos de forma equivocada, conforme será demonstrado a seguir.

 

Os Requerentes apresentam abaixo o …

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