Como proceder se a empresa não descontar corretamente a pensão alimentícia do salário do devedor?

Se a empresa não descontar corretamente a pensão alimentícia, a parte interessada deve peticionar ao juiz responsável pelo caso, demonstrando a falha e solicitando as medidas cabíveis, como reiteração da ordem judicial e aplicação de penalidades.

O que fazer se a empresa não repassar o valor correto da pensão alimentícia?

Caso a empresa não repasse o valor correto da pensão, é importante apresentar provas, como extratos bancários, ao juiz. Solicite a intimação da empresa para corrigir os valores e o cumprimento adequado da decisão judicial.

É possível instaurar procedimento criminal contra a empresa por não repassar pensão alimentícia corretamente?

Sim, é possível solicitar ao juiz a instauração de procedimento criminal por crime de desobediência à ordem judicial caso a empresa não repasse a pensão alimentícia corretamente.

Quais as consequências para a empresa que não cumpre a ordem de descontar e repassar a pensão alimentícia?

A empresa pode ser penalizada com multas, e o valor das penalidades pode ser destinado aos menores prejudicados. Além disso, podem ser tomadas medidas judiciais adicionais, como a instauração de procedimentos criminais.

Qual é o papel da genitora dos menores em uma ação de cobrança de pensão alimentícia?

A genitora pode atuar como representante legal dos menores, apresentando a petição ao juiz para demonstrar o não cumprimento da obrigação de pagamento de pensão alimentícia por parte da empresa e solicitando as medidas necessárias.

Quais documentos são necessários para comprovar que a pensão alimentícia não foi paga corretamente?

Extratos bancários detalhados que mostram a discrepância entre o valor devido e o valor pago são fundamentais para comprovar o não pagamento correto da pensão alimentícia.

O que é considerado crime de desobediência à ordem judicial no contexto de pensão alimentícia?

Crime de desobediência à ordem judicial ocorre quando uma empresa ou pessoa intencionalmente não cumpre uma decisão judicial, como o pagamento correto da pensão alimentícia, após ter sido devidamente intimada para isso.

[Modelo] de Manifestação em Ação de Alimentos | Descumprimento de Desconto em Folha

Genitora dos menores informa ao juiz que a empresa do réu não está descontando corretamente os alimentos fixados. Anexa extratos bancários que comprovam a falha nos repasses. Requer que a decisão anterior seja reiterada e solicita penalidades à empresa por descumprimento.

Atualizado03 mai 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, menores absolutamente incapazes, ambos representadas/assistidas por sua genitora Representante Legal, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que subscrevem, informar e requerer:

A decisão retro determinou a intimação da empresa Informação Omitida para descontar mensalmente da remuneração do Requerido o valor de Informação Omitida% (Informação Omitida por cento) do salário mínimo vigente, devendo transferir tal importância para a conta bancária dos menores, eis que tal porcentagem abarca os alimentos dos menores Nome e Nome.

Ocorre, Excelência, que apesar da empresa Informação Omitida ser devidamente intimada para pagamento dos alimentos, essa não o fez de maneira correta, o que é comprovado por meio dos extratos bancários anexos, conforme exemplifica a tabela abaixo:

Pagamentos em favor da menor Nome Completo (Informação Omitida% do salário mínimo):

Mês Valor Devido Valor Pago Valor em aberto

Informação Omitida

Pagamento em favor do menor Nome Completo (Informação Omitida% do salário mínimo):