O que fazer se a genitora impede as visitas do pai à filha menor?

Em casos onde a genitora impede as visitas do pai, é possível solicitar ao juiz uma aplicação de multa para cada ato de descumprimento, visando reprimir tal comportamento e proteger a relação entre pai e filha.

Como os alimentos podem ser fixados com base no salário mínimo?

Para fixar os alimentos com base no salário mínimo, o requerente pode solicitar ao juiz que os alimentos sejam arbitrados sobre o valor do salário mínimo vigente, o que pode ajudar a equilibrar a situação financeira do responsável pelo pagamento.

Qual é o impacto do descumprimento das visitas fixadas judicialmente?

O descumprimento das visitas fixadas judicialmente pode causar prejuízo emocional tanto para o pai quanto para a filha, além de poder ser caracterizado como alienação parental, o que pode resultar em penalidades legais para a parte que impede as visitas.

O que é alienação parental e como pode ser comprovada?

A alienação parental ocorre quando um dos genitores causa obstáculos ao relacionamento da criança com o outro genitor. Pode ser comprovada por meio de registros de ocorrências ou outras evidências que demonstrem a obstrução das visitas ou do convívio.

Qual é a consequência legal para quem pratica alienação parental?

A prática de alienação parental pode levar à aplicação de multas e outras medidas legais, como a revisão das condições de guarda ou visitas, sempre objetivando proteger o vínculo entre a criança e o genitor alienado.

Como solicitar a aplicação de multa por descumprimento de visitas?

Para solicitar a aplicação de multa pelo descumprimento de visitas, é necessário apresentar ao juiz evidências de que as visitas estão sendo impedidas, como boletins de ocorrência, e pedir formalmente a aplicação de penalidades.

[Modelo] de Manifestação em Ação de Alimentos | Fixação e Descumprimento de Visitas

O Requerido solicita a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo e informa que a Requerente tem descumprido as visitas fixadas, criando empecilhos ao contato com a filha, o que pode levar à alienação parental. Pede a aplicação de multa para coibir essas condutas.

Atualizado03 mai 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, informar e requerer:

O Requerido vem informar a ciência sobre os ofícios juntados no evento Informação Omitida, reiterando que almeja que os alimentos sejam arbitrados sobre o salário mínimo vigente, eis que tal medida auxilia financeiramente o Requerido, bem como não traz qualquer prejuízo para a menor.

Ademais, o Requerido aproveita para informar que a Requerente novamente tem causado empecilhos nas visitas do Requerido à filha menor.

Informa-se que mesmo após a decisão judicial que fixou os termos das visitas (evento Informação Omitida), a genitora Requerente tem descumprindo a determinação judicial, criando empecilhos para o Requerido ter contato com a filha menor.

Para tanto, citam-se a seguir os boletins de ocorrência registrados pelo Requerido, que comprovam que a Requerente descumpre as visitas fixadas judicialmente, trazendo prejuízo emocional para o Requerido e para a filha menor, sendo:

Informação Omitida

Excelência, é preciso ter cautela para que novos empecilhos ocasionados pela genitora não se tornem alienação parental, logo, importante inibir qualquer prática prejudicial que crie uma barreira no relacionamento entre pai e filha.

Considerando que não se deve admitir a alienação parental por parte da genitora Requerente, é correta a aplicação de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência para cada ato praticado, objetivando reprimir a …