O que é um mandado de prisão por pensão alimentícia?

Um mandado de prisão por pensão alimentícia é uma ordem judicial que decreta a prisão do devedor de alimentos que deixou de pagar a pensão alimentícia conforme determinado. Este mandado é expedido quando o alimentante não cumpre com a obrigação financeira estabelecida.

Como solicitar a prisão do devedor de pensão alimentícia?

Para solicitar a prisão do devedor, é necessário que o credor ou seu representante legal entre com uma petição no tribunal solicitando a execução da dívida e a prisão do devedor. A petição deve conter o cálculo atualizado do débito e comprovar que o pagamento não foi realizado no prazo estipulado.

Qual é o prazo para pagamento de pensão alimentícia antes da prisão?

O prazo para pagamento da pensão alimentícia geralmente começa a contar a partir da intimação do devedor e pode variar conforme determinado pelo juiz no mandado. Caso o devedor não pague dentro desse prazo, pode ser expedido um mandado de prisão.

O que acontece se o devedor não pagar a pensão alimentícia?

Se o devedor não pagar a pensão alimentícia, o credor pode solicitar a execução da dívida, que pode incluir a prisão do devedor até que o débito seja quitado. Além disso, o nome do devedor pode ser incluído no cadastro de inadimplentes.

Pode-se incluir o nome do devedor de pensão alimentícia no cadastro de inadimplentes?

Sim, o nome do devedor pode ser incluído no cadastro de inadimplentes, conforme permite o artigo 782 § 3º do Código de Processo Civil, como forma de pressionar o pagamento da dívida de alimentos.

Quais artigos do CPC suportam a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia?

A prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia está amparada no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil. Estes artigos tratam dos procedimentos de execução de alimentos e das penalidades em caso de inadimplência.

Direito de Família

[Modelo] de Manifestação para Prisão Civil por Falta de Pagamento de Alimentos

Requer a expedição de mandado de prisão do alimentante por falta de pagamento de pensão alimentícia. O executado foi intimado e não realizou o pagamento, sendo solicitado o prosseguimento da execução e a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes.

Atualizado13 mar 2020

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, menor, absolutamente incapaz, representado por sua genitora Representante Legal, já devidamente qualificados nos autos, vêm por intermédio de seus procuradores informar e requerer:

O Executado foi devidamente intimado para pagamento dos alimentos no prazo de Informação Omitida dias contados da juntada do mandado, sendo que o prazo para pagamento dos alimentos iniciou em Data, em observância ao mandado juntado no evento Informação Omitida, logo, tem-se que na presente data (Data) transcorreu o prazo aduzido para pagamento dos alimentos pelo Executado em favor do filho menor.

Ademais, o …

[Modelo] de Manifestação para Prisão Civil por Falta de Pagamento de Alimentos

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