Petição
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - ESTADO DE $[processo_estado]
Ação Anulatória de auto de infração
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos, por seu advogado que abaixo subscreve, que lhe move em face de $[parte_reu_razao_social], vem com o maior e absoluto respeito, à presença de Vossa Excelência manifestar sobre a contestação apresentada fls. 34/104.
Conforme informado pela própria Requerida, a preclusão do art. 257, § 7º CTB, é meramente administrativa (REsp 765.970):
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇAO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSAO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇAO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NAO-INDICAÇAO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇAO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZAO DO QUE DISPÕE O ART. 257, 7º, …
