O que é uma ação anulatória de auto de infração de trânsito?

Uma ação anulatória de auto de infração de trânsito busca anular penalidades aplicadas por supostas infrações cometidas no trânsito. O objetivo é contestar a validade do auto de infração e qualquer penalidade imposta.

Como funciona a contestação de uma infração de trânsito?

Após receber uma notificação de infração, o proprietário do veículo pode apresentar uma defesa administrativa. Caso a defesa seja indeferida, ainda é possível recorrer judicialmente para anular a infração, demonstrando, por exemplo, que não era o condutor na ocasião.

Quais são os direitos do proprietário do veículo em infrações de trânsito?

O proprietário tem o direito de provar em sede judicial que não estava conduzindo o veículo no momento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo. Isso garante que ele não seja injustamente responsabilizado por infrações que não cometeu.

Qual é o papel do artigo 257 do CTB nas infrações de trânsito?

O artigo 257 do CTB estabelece a responsabilidade pelas infrações, permitindo que o proprietário do veículo prove que não era ele que dirigia no momento da infração. Ele também menciona a preclusão administrativa, que é o prazo para recorrer administrativamente.

O que significa 'preclusão temporal administrativa' em casos de infração?

Preclusão temporal administrativa refere-se ao prazo para apresentar defesa ou recurso administrativo contra uma infração de trânsito. Passado esse prazo, o caso pode ainda ser levado à esfera judicial para contestação.

É possível contestar uma infração de trânsito na justiça após perder o prazo administrativo?

Sim, é possível contestar judicialmente, mesmo após perder o prazo administrativo. O proprietário pode demonstrar que não era o condutor responsável pela infração, garantindo seu direito à ampla defesa.

[Modelo] de Manifestação à Contestação em Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito

Manifestação à contestação em ação anulatória de auto de infração de trânsito. O autor argumenta que não recebeu notificação sobre a infração e que não estava na posse do veículo no momento da infração, requerendo a procedência dos pedidos com base na Constituição.

Atualizado01 jun 2022

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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - ESTADO DE $[processo_estado]

Ação Anulatória de auto de infração

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos, por seu advogado que abaixo subscreve, que lhe move em face de $[parte_reu_razao_social], vem com o maior e absoluto respeito, à presença de Vossa Excelência manifestar sobre a contestação apresentada fls. 34/104.

Conforme informado pela própria Requerida, a preclusão do art. 257, § 7º CTB, é meramente administrativa (REsp 765.970):

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇAO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSAO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇAO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NAO-INDICAÇAO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇAO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZAO DO QUE DISPÕE O ART. 257, 7º, …