Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009 Impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
Contra ato do prefeito do município de $[geral_informacao_generica], o senhor $[parte_reu_nome_completo], estabelecido na Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica], autoridade vinculada ao município, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1.DOS FATOS
A impetrante é funcionária pública da prefeitura de $[geral_informacao_generica], exercendo mais precisamente a função de monitora na escola $[geral_informacao_generica].
É sabido que a prefeitura de $[geral_informacao_generica] anunciou que as atividades de ensino presenciais serão retomadas a partir do dia 5 de outubro de 2020, tendo a impetrante sido convocada a retornar ao trabalho presencial na escola.
Todavia, segundo o decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, foi decretado o estado de calamidade pública no município de $[geral_informacao_generica], decorrente do novo coronavírus e a Impetrante é mãe de uma pessoa com deficiência mental, CID 10-Q93.5 (laudo em anexo) que está no grupo de risco da Covid-19 (atestado em anexo), sendo sua única cuidadora.
O CID 10-Q93.5 trata-se de Síndrome de Angelman.
A síndrome de Angelman (AS) é uma patologia neurogenética caracterizada por atraso mental grave e características dismórficas faciais distintas.
Os doentes com Síndrome de Angelman parecem normais à nascença. Nos primeiros seis meses do período pós-natal podem ocorrer dificuldades de alimentação e hipotonia, seguidos de atraso no desenvolvimento entre os 6 meses e 2 anos de idade. Geralmente a partir de 1 ano de idade, as características típicas do AS desenvolvem-se: atraso mental grave, ausência de linguagem, episódios de riso com agitação das mãos, microcefalia, macrostomia, hipoplasia maxilar, prognatismo e problemas neurológicos com marcha rígida, ataxia e crises epilépticas com anomalias específicas do eletroencefalograma (EEG) (atividade delta trifásica mais acentuada sobre as regiões frontais). Outros sinais descritos incluem um comportamento feliz, hiperatividade sem agressão, desatenção, excitabilidade e problemas de sono com diminuição da necessidade de dormir, aumento da sensibilidade ao calor e atração e fascínio pela água. Com o avançar da idade, as características típicas da doença tornam-se menos acentuadas devido à face grosseira, escoliose torácica e problemas de mobilidade. A escoliose torácica está descrita em 40% dos doentes com AS (principalmente mulheres). As convulsões continuam presentes nos doentes adultos, mas os problemas de hiperatividade, desatenção e sono melhoram. Nos doentes com deleção da região 15q11 são comuns hipopigmentação da íris e da coróide.
Somente no dia de hoje fora registrado 2.170 novos casos de Covid-19 no Rio grande do Sul e foram confirmados mais 46 óbitos, sendo que na Capital os números de casos aumentaram nas periferias, e tendo nestes locais uma maior incidência de casos, o risco de a contaminação chegar até a escola é grande, tendo em vista estar localizada em um bairro periférico.
A Impetrante teme pela vida de sua filha especial, que possui uma doença crônica, e é totalmente dependente, sendo impossível manter qualquer tipo de distanciamento caso a Impetrante se contamine na escola em que trabalha.
A Impetrante trabalha com crianças de 1 a 4 anos, cuidando de uma média de 17 crianças, portanto, caso retorne ao trabalho, será totalmente inviável conseguir controlar e manter as medidas de segurança que o momento exige.
Por outro giro, a filha da Impetrante, além de ter deficiência mental crônica, possui imunidade baixa, tendo em vista mês sim, mês não (receita médica em anexo), estar com resfriados, rinite, sinusite e secreções nos pulmões.
O risco de a Impetrante contrair Covid-19 é bastante alto caso retorne as suas atividades laborais e é mais alto ainda o risco de contaminar a sua filha, tendo em vista ser a Impetrante a dar banho na filha, dar comida, levar ao banheiro para fazer as necessidades, etc.
A filha da Impetrante possui capacidade cognitiva extremamente prejudicada e não possui condição alguma de manter os cuidados básicos de higiene sozinha, além de, devido a sua síndrome, ter o hábito de morder os dedos das mãos com enorme frequência (foto em anexo), elevando ainda mais o risco de se contaminar.
Ainda, a filha não consegue expressar se está sentindo dor ou qualquer outro mal-estar, ora Vossa Excelência, além de a chance ser grande da menina desenvolver a forma grave do Covid-19, ela não poderá sequer expressar seus sintomas, que poderão ser desde uma dor no corpo até uma grave falta de ar, podendo sentir todo este sofrimento sem conseguir pedir ajuda.
A impetrante afirma que a escola em que trabalha, assim como muitas escolas estaduais, não possui capacidade nem de conter um surto de piolhos, quanto mais conter a propagação de um vírus tão grave.
A reabertura das escolas é temerária a esta altura da pandemia, o risco de os alunos e professores contraírem Covid-19 é deveras alto, tendo como exemplo disso outros lugares no Brasil e no mundo que reabriram escolas e tiveram muitas pessoas infectadas.
Em apenas 15 dias da volta às aulas em Manaus, capital do Amazonas, 342 professores de ensino médio da rede pública tiveram teste positivo para o novo coronavírus. Os dados resultaram de exames aplicados em 1.064 profissionais da educação da cidade, o que equivale a 32,2% de contaminação. Ao todo, a rede pública estadual tem 30 mil educadores. A situação levou o governador Wilson Lima (PSC) a decretar adiamento por tempo indeterminado da retomada das atividades do ensino fundamental, que deveria ter começado na última segunda-feira (24).
Nos Estados Unidos da América, mais precisamente no condado de Cherokee, no norte da Geórgia, 820 alunos e 43 professores foram para a quarentena após apenas 6 dias de reabertura das escolas, sendo este apenas um exemplo de tantos outros lugares
A decisão de reabertura contraria uma ampla parcela de setores da sociedade gaúcha, que entende não ser o momento para a retomada de aulas presenciais, pois o estado ainda apresenta altas taxas de contaminação e mortes pelo novo coronavírus. A Famurs posicionou-se contrária à proposta, seguindo a posição manifestada por 93,75% dos prefeitos em pesquisa realizada pela federação em agosto.
Em nota emitida após a reunião, a Federação afirma que o estudo apresentado pelo Executivo não levou em consideração o estágio da pandemia no estado, na comparação com outros estados brasileiros e países, e não considerou um programa efetivo de testagem. Em sua explanação, o presidente da Famurs e prefeito de Taquari, Maneco Hassen, argumentou que ainda não há uma estrutura mínima para garantir que os protocolos sejam cumpridos.
“O estado, que deveria ser o primeiro a nos dar segurança, só vai retornar daqui a 45 dias. Nós, municípios, teremos que fazer o experimento, o teste e correr o risco de ter alunos contaminados. Enquanto isso, o estado espera e, se tudo der certo, volta em 45 dias. Mais uma vez a responsabilidade fica com os prefeitos e prefeitas”, reprovou. A entidade também reforçou que o calendário de retorno deveria ser invertido, não começando pelas crianças de 0 a 5 anos.
O Sindicato dos Professores e Funcionários de Escola do RS (CPERS Sindicato) vem se manifestando contrário a aulas presenciais no atual momento, ressaltando a ineficiência do governo em garantir EPIs e outras medidas de segurança nas escolas. Nesta manhã, a entidade divulgou uma pesquisa consolidada pelo Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese) que mostra que ao menos 142 escolas da rede pública estadual já tiveram educadores contaminados pela covid-19, somente no desempenho de atividades em plantão.
Outra pesquisa realizada pelo CPERS Sindicato, em parceria com a Associação Mães & Pais pela Democracia, com cerca de mil professores e professoras das redes da educação municipal, estadual e privada de Porto Alegre, revelou que a comunidade acadêmica é contrária ao retorno das aulas presenciais. …