Direito Administrativo

Mandado de Segurança | Apreensão de Veículo | IPVA Atrasado | Adv.Antônio

Resumo com Inteligência Artificial

A peça é um mandado de segurança que busca a liberação de veículo apreendido por falta de pagamento de IPVA. O autor argumenta que a apreensão é ilegal, violando seu direito à propriedade e ao devido processo legal, e pede a concessão de liminar, além de indenização por danos morais.

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