Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
TUTELA CAUTELAR, PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR,
em face de FAZENDADO ESTADO DE$[parte_reu_razao_social], com sede à $[parte_reu_endereco_completo], inscrita no CNPJ do MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente, empresa pequeno porte, apesar de ter como norma honrar seus compromissos, preservando o bom nome comercial, fora surpreendida com aviso de protesto encaminhados pela Requerida, consoante a certidões de dívida ativa, decorrente do tributo ICMS, protocolado, conforme abaixo descrito:
Tabelião de notas e de protesto de Letras e Títulos de $[geral_informacao_generica]
Doc n.° $[geral_informacao_generica]
Vencimento
13/04/2018
Valor
R$ 239.377,59
Ocorre, todavia, que o protesto da CDA é medida desnecessária e gravosa, uma vez que o Estado possui outros meios de cobrar os contribuintes, tão ou mais efetivos quanto o protesto de CDA.
Deste modo, tendo em vista que uma restrição no nome da Requerente lhe causará sérios transtornos, bem como não ser justo que a mesma tenha que conviver com a pecha de ser má pagadora, o que não corresponde à realidade, não lhe resta alternativa senão a de ajuizar a presente ação.
Pois bem, o protesto da CDA foi introduzido pela Lei n. 12.767/2012, que acrescentou um parágrafo único ao art. 1º, da Lei n. 9.492/1997, o qual passou a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)”
Ao contrário do que acontece nas relações privadas, a CDA já goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser executada de plano, sem qualquer necessidade de seu protesto prévio para que o crédito seja constituído. Em outras palavras, após a inscrição em dívida ativa, a Fazenda já pode executar o débito independente de qualquer outra medida, com a consequente constrição de bens do devedor na execução fiscal correlata.
Assim, tendo em vista que o protesto da CDA não é providência imprescindível para a constituição e cobrança do crédito tributário, sua efetivação deve ser analisada com muita cautela e de acordo com sua pertinência, a fim de que o contribuinte não seja indevidamente prejudicado.
Como é sabido, a Fazenda já possui outros meios coercitivos para impelir o pagamento de débitos tributários, tais como a não emissão de certidão negativa de débitos, a inscrição no cadastro público de devedores (CADINs), que são meios extremamente eficazes para compelir o devedor ao pagamento, não sendo, portanto, o protesto essencial.
Ademais, dispõe o art. 805 do Novo Código de Processo Civil que, possuindo o credor vários meios para promover a execução, o Juiz deverá determinar que esta seja feita através da forma menos gravosa ao devedor.
No presente caso, a Fazenda possui outras formas eficazes de promover a execução dos débitos em questão, sem a necessidade de agravar o contribuinte com o protesto das CDAs, inclusive ação judicial objetivando recebimento do referido débito é medida menos gravosa a Requerente, uma vez que poderá de fato ter direito a defesa, o que resta cerceada quando ocorre protesto de título.
Neste ponto, observamos que o próprio E. Tribunal de Justiça, em julgamentos posteriores àquele do seu Órgão Especial (processo n° 0007169-19.2015.8.26.0000), que se manifestou pela constitucionalidade do protesto da CDA, entende que a mera previsão legal da possibilidade de protesto de CDA, por si só, não justifica esta extremada medida.
Exatamente nesta linha de raciocínio, sobre a pertinência do protesto da CDA, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça em recentes julgados:
AÇÕES CAUTELAR E ORDINÁRIA – Pleito de sustação/cancelamento de Protesto de CDA - Constitucionalidade do art. 25 Lei nº 12.767/12, que incluiu o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal – Protesto da CDA que se traduz em meio coercitivo e desnecessário à cobrança do débito – Certidão de dívida ativa que já goza das presunções de certeza e liquidez - Inteligência do art. 620, do Cód. Proc. Civil – Princípio da menor onerosidade – Instrumentos de exação já previstos em lei específica – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido.” (Processo n° 1003962-82.2015.8.26.0068, Relator(a): Luis Ganzerla; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/08/2015; Data de registro: 26/08/2015)
“APELAÇÃO. Ação de conhecimento desconstitutiva. Sustação de protesto. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. 1. Protestos de Certidão de Dívida Ativa – CDA. Desnecessidade de protesto em título que já goza de presunção de legitimidade e certeza. Lei nº 6.830/80 (LEF) que traça os mecanismos necessários para a execução da dívida ativa. 2. Código Tributário Nacional, artigo 204, garante privilégio ao título de crédito da Fazenda Pública. 3. Ilegitimidade para a Fazenda Pública requerer a falência de empresa privada, um dos fundamentos do protesto (os títulos fazendários não se sujeitam à falência). 4. Desnecessidade de garantir o …
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